ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI 672/2021 17 DE JUNHO 2021

LEI Nº 672/2021 17 de junho 2021

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Palhano, Estado Ceará, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

 

II - As Prioridades da Administração Municipal;

 

III - A Estrutura dos Orçamentos;

 

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

 

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;

 

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

 

VIII - As Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativo desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 375, de 8 de julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2022.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos

seguintes:

 

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

 

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

 

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

 

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

 

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

 

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

 

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

 

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

 

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2022 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8 de 3 julho de 2020, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, estabelece um comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.

 

§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.

Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas

atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF) e legislações posteriores.

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto do prefeito municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

Art. 45 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão das Finanças até o dia 1º de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição Federal.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

 

Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

 

I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de- obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

§ 1º – Os efeitos orçamentários e financeiros decorrentes de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

§ 2º – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do caput deste artigo, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitando na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

 

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria e/ou priorização de pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

 

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

 

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 dias do mês de Junho de 2021.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 

TOTAL DAS RECEITAS

2022

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas 2019

Realizadas 2020

Estimadas

2024

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

27.054.077,34

31.628.154,88

33.680.723,76

38.367.150,00

38.763.904,70

39.174.145,88

39.598.318,7 8

Receita Tributária

1.054.198,97

1.168.212,48

1.038.000,36

1.787.360,00

1.805.843,09

1.825.135,45

1.845.265,60

Impostos

919.574,82

943.264,90

958.000,00

1.079.480,00

1.090.642,90

1.102.294,57

1.114.452,22

Taxas

134.624,15

224.947,58

78.000,36

161.480,00

163.149,86

164.892,84

166.711,51

Contribuições de Melhoria

-

-

2.000,00

546.400,00

552.050,32

557.948,04

564.101,87

Receita de Contribuições

967.452,08

1.427.004,57

609.000,00

674.060,00

681.030,45

688.186,79

695.534,64

Contribuições Sociais

228.584,70

971.447,45

279.000,00

329.060,00

332.462,81

336.014,61

339.720,65

Contribuições

 

 

 

 

 

 

 

Econômicas

-

-

-

 

-

-

-

Demais contribuições

738.867,38

455.557,12

330.000,00

345.000,00

348.567,65

352.172,18

355.814,00

Receita Patrimonial

116.019,93

99.562,65

158.900,00

157.900,00

159.532,84

161.237,18

163.015,53

Aplicações Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas

 

 

 

 

 

 

 

Patrimoniais

116.019,93

99.562,65

158.900,00

157.900,00

159.532,84

161.237,18

163.015,53

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

209.854,20

9.598,68

195.000,00

205.600,00

207.726,11

209.945,31

212.260,88

Transferências Correntes

24.706.552,16

28.616.130,97

31.569.823,40

35.363.230,00

35.728.921,16

36.106.858,02

36.497.443,0 1

Cota-Parte do FPM

9.094.009,25

8.856.132,56

10.530.674,40

11.700.000,00

11.820.989,70

11.947.276,88

12.079.048,1 7

Cota-Parte do ICMS

3.104.798,54

4.456.420,97

4.100.000,00

4.346.000,00

4.390.941,99

4.437.851,74

4.486.798,58

Cota-Parte do IPVA

274.519,73

273.499,30

333.000,00

420.000,00

424.343,22

428.876,61

433.606,86

Cota-Parte do ITR

1.970,84

4.147,04

4.000,00

5.000,00

5.051,71

5.105,67

5.161,99

Transferências da LC 87/1996

-

20.491,13

30.000,00

31.800,00

32.128,84

32.472,09

32.830,23

Transferências da LC nº 61/1989

13.547,08

14.566,10

20.000,00

21.200,00

21.419,23

21.648,06

21.886,82

Transferências do FUNDEB

6.939.948,25

6.620.461,07

7.500.000,00

7.950.000,00

8.032.210,95

8.118.021,47

8.207.558,38

Outras Transferências Correntes

5.277.758,47

8.370.412,80

9.052.149,00

10.889.230,00

11.001.835,53

11.115.605,51

11.230.551,9 9

Outras Receitas Correntes

-

307.645,53

110.000,00

179.000,00

180.851,04

182.783,12

184.799,11

Multa e Juros de Mora

-

-

50.000,00

58.000,00

58.599,78

59.225,82

59.879,04

Indenizações e Restituições

-

307.645,53

60.000,00

121.000,00

122.251,26

123.557,31

124.920,07

Demais Receitas Correntes

-

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

61.855,56

30.881,40

2.243.000,00

1.878.940,00

1.898.370,12

1.918.001,16

1.937.835,21

Operações de crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienações de Bens

-

-

5.000,00

5.300,00

5.354,81

5.410,18

5.466,13

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

 

 

 

 

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

 

 

 

 

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

5.000,00

5.300,00

5.354,81

5.410,18

5.466,13

Transferência de Capital

61.855,56

30.881,40

2.238.000,00

1.873.640,00

1.893.015,31

1.912.590,98

1.932.369,09

Convênios

21.681,76

13.900,00

-

1.308.040,00

1.321.566,44

1.335.232,76

1.349.040,40

Outras Transferências de Capital

40.173,80

16.981,40

2.238.000,00

565.600,00

571.448,87

577.358,22

583.328,68

Outras Receitas de Capital

-

 

 

 

-

-

-

RECEITAS INTRA- ORÇAMENTÁRIAS

228.584,70

971.447,45

1.111.700,00

1.178.400,00

1.190.585,83

1.203.305,22

1.216.576,95

Receitas Intra- Orçamentárias Correntes

228.584,70

971.447,45

1.111.700,00

1.178.400,00

1.190.585,83

1.203.305,22

1.216.576,95

DEDUÇÕES

2.495.022,50

2.678.667,85

2.837.400,00

3.304.800,00

3.338.974,94

3.374.646,21

3.411.866,53

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

2.495.022,50

2.678.667,85

2.837.400,00

3.304.800,00

3.338.974,94

3.374.646,21

3.411.866,53

TOTAL

24.849.495,10

29.951.815,88

34.198.023,76

38.119.690,00

38.513.885,71

38.920.806,05

39.340.864,4 2

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*

21.835.447,64

25.299.371,73

27.726.923,76

31.428.490,00

31.753.492,02

32.088.838,85

32.434.865,0 7

* Receita total subtraindo-se as Contribuições sociais, Receitas de capital, Receitas Intra-orçamentárias Correntes e Deduções para a formação do FUNDEB

 

TOTAL DE DESPESAS

2022

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizadas 2019

Realizadas 2020

Previstas

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES ( I )

25.493.105, 64

28.002.681, 97

28.444.588, 76

31.055.190, 00

31.376.331, 72

31.711.534, 48

32.061.29 3,68

Pessoal e Encargos Sociais

14.579.898, 26

16.402.505, 01

17.064.084, 16

18.296.384, 00

18.485.586, 91

18.683.073, 98

18.889.13 7,07

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

10.913.207, 38

11.600.176, 96

11.380.504, 60

12.758.806, 00

12.890.744, 81

13.028.460, 51

13.172.15 6,61

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

904.369,84

1.216.162,1 1

5.333.435,0 0

6.280.020,0 0

6.344.961,6 9

6.412.746,8 2

6.483.475, 57

Investimentos

617.305,01

809.109,63

5.050.435,0 0

5.930.020,0 0

5.991.342,3 4

6.055.349,6 4

6.122.136, 52

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos

 

 

 

 

-

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado

 

 

 

 

-

-

-

Aquisição de título de crédito

 

 

 

 

-

-

-

Demais inversões financeiras

 

 

 

 

-

-

-

Amortização da Dívida

287.064,83

407.052,48

283.000,00

350.000,00

353.619,35

357.397,17

361.339,0 5

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

420.000,00

784.480,00

792.592,31

801.059,81

809.895,0 2

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO

26.397.475, 48

29.218.844, 08

34.198.023, 76

38.119.690, 00

38.513.885, 71

38.925.341, 11

39.354.66 4,27

 

Pagamento de Restos a Pagar

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizadas 2019

Realizadas 2020

Previstas

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES ( I )

1.063.048,6 5

1.485.033,5 1

3.274.225,9 1

1.222.601,8 2

1.185.923,7 8

1.150.346,0 7

1.115.835, 70

Pessoal e Encargos Sociais

248.750,44

316.281,38

1.404.190,1 2

898.631,26

871.672,33

845.522,16

820.156,5 0

Juros e Encargos da Dívida ( II )

-

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

814.298,21

1.168.752,1 3

1.870.035,7 9

323.970,56

314.251,45

304.823,91

295.679,2 0

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (III ) = ( I – II )

1.063.048,6 5

1.485.033,5 1

3.274.225,9 1

1.222.601,8 2

1.185.923,7 8

1.150.346,0 7

1.115.835, 70

DESPESAS DE CAPITAL ( IV )

7.546,88

72.769,95

214.571,27

1.948,48

1.890,03

1.833,33

1.778,33

Investimentos (V)

7.546,88

72.769,95

214.571,27

1.948,48

1.890,03

1.833,33

1.778,33

Inversões Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)

 

 

 

 

 

 

 

Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)

 

 

 

 

 

 

 

Aquisição de título de crédito (IX)

 

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras (X)

 

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XI)

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)

7.546,88

72.769,95

214.571,27

1.948,48

1.890,03

1.833,33

1.778,33

TOTAL DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

1.070.595,5 3

1.557.803,4 6

3.488.797,1 8

1.224.550,3 0

1.187.813,8 1

1.152.179,4 0

1.117.614, 03

 

METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO

2022

ESPECIFICAÇÕES

Realizada s 2019

Realizada s 2020

Estimadas

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES ( I )

24.349.200 ,64

28.939.888 ,35

30.648.323 ,76

34.856.750 ,00

35.217.203 ,65

35.589.5 54,36

35.974.1 91,37

Receita Tributária

1.054.198, 97

1.168.212, 48

1.038.000, 36

1.787.360, 00

1.805.843, 09

1.825.13 5,45

1.845.26 5,60

Receita de Contribuição

967.452,08

1.427.004, 57

609.000,00

674.060,00

681.030,45

688.186, 79

695.534, 64

Receita Patrimonial

116.019,93

99.562,65

158.900,00

157.900,00

159.532,84

161.237, 18

163.015, 53

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

116.019,93

99.562,65

158.900,00

157.900,00

159.532,84

161.237, 18

163.015, 53

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

24.706.552 ,16

28.616.130 ,97

31.569.823 ,40

35.363.230 ,00

35.728.921 ,16

36.106.8 58,02

36.497.4 43,01

Demais Receitas Correntes

0,00

307.645,53

110.000,00

179.000,00

180.851,04

182.783, 12

184.799, 11

Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB

2.495.022, 50

2.678.667, 85

2.837.400, 00

3.304.800, 00

3.338.974, 94

3.374.64 6,21

3.411.86 6,53

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

24.349.200 ,64

28.939.888 ,35

30.648.323 ,76

34.856.750 ,00

35.217.203 ,65

35.589.5 54,36

35.974.1 91,37

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

61.855,56

30.881,40

2.243.000, 00

1.878.940, 00

1.898.370, 12

1.918.00 1,16

1.937.83 5,21

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

0,00

0,00

5.000,00

5.300,00

5.354,81

5.410,18

5.466,13

Transferência de Capital

21.681,76

13.900,00

0,00

1.308.040, 00

1.321.566, 44

1.335.23 2,76

1.349.04 0,40

Outras Receitas de Capital

40.173,80

16.981,40

2.238.000, 00

565.600,00

571.448,87

577.358, 22

583.328, 68

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

61.855,56

30.881,40

2.238.000, 00

1.873.640, 00

1.893.015, 31

1.912.59 0,98

1.932.36 9,09

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

24.411.056 ,20

28.970.769 ,75

32.886.323 ,76

36.730.390 ,00

37.110.218 ,96

37.502.1 45,34

37.906.5 60,46

DESPESAS CORRENTES ( X )

25.493.105 ,64

28.002.681 ,97

28.444.588 ,76

31.055.190 ,00

31.376.331 ,72

31.711.5 34,48

32.061.2 93,68

Pessoal e Encargos Sociais

14.579.898 ,26

16.402.505 ,01

17.064.084 ,16

18.296.384 ,00

18.485.586 ,91

18.683.0 73,98

18.889.1 37,07

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

10.913.207 ,38

11.600.176 ,96

11.380.504 ,60

12.758.806 ,00

12.890.744 ,81

13.028.4 60,51

13.172.1 56,61

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )

25.493.105 ,64

28.002.681 ,97

28.444.588 ,76

31.055.190 ,00

31.376.331 ,72

31.711.5 34,48

32.061.2 93,68

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

904.369,84

1.216.162, 11

5.333.435, 00

6.280.020, 00

6.344.961, 69

6.412.74 6,82

6.483.47 5,57

Investimentos (XIV)

617.305,01

809.109,63

5.050.435, 00

5.930.020, 00

5.991.342, 34

6.055.34 9,64

6.122.13 6,52

Inversões Financeiras (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XX )

287.064,83

407.052,48

283.000,00

350.000,00

353.619,35

357.397, 17

361.339, 05

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)

617.305,01

809.109,63

5.050.435, 00

5.930.020, 00

5.991.342, 34

6.055.34 9,64

6.122.13 6,52

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)

1.070.595, 53

1.557.803, 46

3.488.797, 18

1.224.550, 30

1.187.813, 81

1.152.17 9,40

1.117.61 4,03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)

0,00

0,00

420.000,00

784.480,00

792.592,31

801.059, 81

809.895, 02

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )

27.181.006 ,18

30.369.595 ,06

37.403.820 ,94

38.994.240 ,30

39.348.080 ,17

39.720.1 23,34

40.110.9 39,25

 

-

-

-

-

-

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

2.769.949, 98

1.398.825, 31

4.517.497, 18

2.263.850, 30

2.237.861, 21

2.217.97 7,99

2.204.37 8,79

ESPECIFICAÇÕES

Realizada s 2019

Realizada s 2020

Estimadas

2020

2021

2022

2023

2024

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizada 2019

Prevista 2020

Realizada 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Prevista 2023

Prevista 2024

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

2022

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS

72.506,98

146.900,00

79.496,76

149.200,00

150.742,88

152.353,31

154.033,67

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS

-

-

-

 

-

-

-

RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)

(2.697.443,00 )

(4.370.597,18 )

(1.319.328,55)

(2.114.650,30)

(2.087.118,33)

(2.065.624,69)

(2.050.345,12)

Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e correções monetárias”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.

Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e encargos da dívida”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.

 

META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO

Realizada 2019

Prevista 2020

2022

Realizada 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Prevista 2023

Prevista 2024

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

32.258.532,99

32.474.880,63

32.067.828,15

31.105.793,31

31.427.458,32

31.763.207,28

32.113.536,40

Dívida Mobiliária

32.258.532,99

32.474.880,63

32.067.828,15

31.105.793,31

31.427.458,32

31.763.207,28

32.113.536,40

Outras Dívidas

-

-

-

 

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

-

-

-

-

-

-

-

Ativo Disponível

3.256.647,01

3.277.577,89

2.912.653,27

2.825.273,68

2.854.489,84

2.884.985,21

2.916.804,86

Haveres Financeiros

-

 

-

 

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Proc.

3.256.647,01

3.277.577,89

2.912.653,27

2.825.273,68

2.854.489,84

2.884.985,21

2.916.804,86

DCL (III) = (I – II)

32.258.532,99

32.474.880,63

32.067.828,15

31.105.793,31

31.427.458,32

31.763.207,28

32.113.536,40

 

2022

ESPECIFICAÇÃO

I- Metas Previstas em 2020

II - Metas Realizadas em 2020

I - Receita Total

32.891.323,76

28.970.769,75

II - Receitas Não-Financeiras

32.886.323,76

28.970.769,75

III - Despesas Total

34.198.023,76

29.218.844,08

IV - Despesas Não-Financeiras

37.403.820,94

30.369.595,06

V - Resultado Primário ( II - IV )

(4.517.497,18)

(1.398.825,31)

VI - Resultado Nominal

(4.370.597,18)

(1.319.328,55)

VII - Dívida Pública Consolidada

32.474.880,63

32.067.828,15

VIII - Dívida Consolidada Líquida

32.474.880,63

32.067.828,15

VALOR DO PIB ESTADUAL

168.200.000.000,00

 

 

METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizada 2019

Prevista 2020

Realizada 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Prevista 2023

Prevista 2024

Receita Total

24.411.056,20

32.891.323,76

28.970.769,75

36.735.690,00

37.115.573,77

37.507.555,52

37.912.026,59

Receitas Primárias ( I )

24.411.056,20

32.886.323,76

28.970.769,75

36.730.390,00

37.110.218,96

37.502.145,34

37.906.560,46

Despesas Total

26.397.475,48

34.198.023,76

29.218.844,08

38.119.690,00

38.513.885,71

38.925.341,11

39.354.664,27

Despesas Primárias ( II )

27.181.006,18

37.403.820,94

30.369.595,06

38.994.240,30

39.348.080,17

39.720.123,34

40.110.939,25

Resultado Primário ( I – II )

(2.769.949,98)

(4.517.497,18 )

(1.398.825,31 )

(2.263.850,30 )

(2.237.861,21 )

(2.217.977,99 )

(2.204.378,79 )

Resultado Nominal

(2.697.443,00)

(4.370.597,18 )

(1.319.328,55 )

(2.114.650,30 )

(2.087.118,33 )

(2.065.624,69 )

(2.050.345,12 )

Dívida Pública Consolidada

32.258.532,99

32.474.880,63

32.067.828,15

31.105.793,31

31.427.458,32

31.763.207,28

32.113.536,40

Dívida Consolidada Líquida

32.258.532,99

32.474.880,63

32.067.828,15

31.105.793,31

31.427.458,32

31.763.207,28

32.113.536,40

ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizada 2019

Prevista 2020

Realizada 2020

Prevista 2021

Prevista 2022

Prevista 2023

Prevista 2024

Receita Total

23.402.412,23

31.532.282,39

27.717.919,78

35.555.255,52

35.891.667,90

36.305.832,47

36.722.226,45

Receitas Primárias ( I )

23.402.412,23

31.527.488,98

27.717.919,78

35.550.125,82

35.886.489,67

36.300.595,63

36.716.931,87

Despesas Total

25.306.754,37

32.784.990,66

27.955.266,05

36.894.783,20

37.243.869,76

37.678.192,92

38.119.589,56

Despesas Primárias ( II )

26.057.910,25

35.858.327,04

29.056.252,45

37.741.231,42

38.050.556,21

38.447.510,73

38.852.130,23

Resultado Primário ( I – II )

(2.655.498,02)

(4.330.838,06 )

(1.338.332,67 )

(2.191.105,59 )

(2.164.066,54 )

(2.146.915,10 )

(2.135.198,36 )

Resultado Nominal

(2.585.986,96)

(4.190.007,84 )

(1.262.273,78 )

(2.046.699,86 )

(2.018.294,49 )

(1.999.443,12 )

(1.985.998,76 )

Dívida Pública Consolidada

30.925.637,99

31.133.046,33

30.681.044,92

30.106.265,30

30.391.121,09

30.745.530,23

31.105.711,35

Dívida Consolidada Líquida

30.925.637,99

31.133.046,33

30.681.044,92

30.106.265,30

30.391.121,09

30.745.530,23

31.105.711,35

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizado 2019

Previsto 2020

Realizado 2020

Previsto 2021

Previsto 2022

Previsto 2023

Previsto 2024

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

-

-

-

-

-

-

-

 

ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizado 2019

Previsto 2020

Realizado 2020

Previsto 2021

Previsto 2022

Previsto 2023

Previsto 2024

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

-

-

-

-

-

-

-

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

2019

2018

Patrimônio/Capital

-

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

(8.436.138,91)

(10.927.312,08)

(10.327.344,10)

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

2019

2018

Patrimônio/Capital

 

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2022

RECEITAS REALIZADAS

2020

2019

2018

Receitas de Capital - de Alienação de Ativos (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2020

2019

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

 

 

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

395.132,75

883.145,84

1.481.637,80

Receita de Contribuições dos Segurados

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Civil

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Ativo

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

611.048,19

490.175,36

Civil

0,00

611.048,19

490.175,36

Ativo

0,00

611.048,19

490.175,36

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

43.512,95

20.014,99

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

43.512,95

20.014,99

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

ADMINISTRAÇÃO (V)

147.032,97

161.102,88

164.505,32

Despesas Correntes

147.032,97

154.268,88

164.505,32

Despesas de Capital

0,00

6.834,00

0,00

PREVIDÊNCIA (VI)

830.991,20

900.990,00

985.486,46

Benefícios - Civil

830.991,20

900.990,00

985.486,46

Aposentadorias

685.692,06

706.162,02

800.978,81

Pensões

145.299,14

194.827,98

184.507,65

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

2019

2020

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2018

2019

2020

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2018

2019

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

598.390,60

412.283,07

1.074.711,37

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

PLANO FINANCEIRO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (IX)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (X)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

ADMINISTRAÇÃO (XII)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XIII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2018

2019

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2022

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2022

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

-

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesa ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2022

EVENTO

VALOR PREVISTO 2022

Aumento Permanente da Receita

 

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

 

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesa ( II )

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

 

2022

2023

2024

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

 

RISCOS FISCAIS

2022

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

10.000,00

Crédito Adicional por Anulação

10.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

5.000,00

Contingenciamento de dotações e redução da reserva de contingência

5.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

5.000,00

Limitação por empenho

5.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

5.000,00

Anulação de despesas orçamentárias

5.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

TOTAL

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2022

AMF – Demonstrativo 1

(LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrent e (a)

Valor Consta nte

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrent e (b)

Valor Consta nte

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrent e (c)

Valor Consta nte

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Receita Total

38.513.8 85,71

35.891.6 67,90

0,02

113,03

38.920.8 06,05

36.305.8 32,47

0,02

113,14

37.912.0 26,59

36.722.2 26,45

0,02

113,22

Receitas Primárias ( I )

37.110.2 18,96

35.886.4 89,67

0,02

113,02

37.502.1 45,34

36.300.5 95,63

0,02

113,13

37.906.5 60,46

36.716.9 31,87

0,02

113,20

Receitas Primárias Correntes

38.556.1 78,59

37.284.7 68,00

0,02

-

38.964.2 00,57

37.715.8 07,35

0,02

-

39.386.0 57,90

38.149.9 97,97

0,02

-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.805.84 3,09

1.746.29 4,45

0,00

-

1.825.13 5,45

1.766.65 9,04

0,00

-

1.845.26 5,60

1.787.35 5,29

0,00

-

Contribuições

681.030, 45

658.573, 11

0,00

-

688.186, 79

666.137, 64

0,00

-

695.534, 64

673.706, 55

0,00

-

Transferências Correntes

35.728.9 21,16

34.550.7 40,90

0,02

-

36.106.8 58,02

34.950.0 12,60

0,02

-

36.497.4 43,01

35.352.0 37,01

0,02

-

Demais Receitas Primárias Correntes

340.383, 88

329.159, 54

0,00

-

344.020, 31

332.998, 07

0,00

-

347.814, 64

336.899, 11

0,00

-

Receitas Primárias de Capital

1.893.01 5,31

1.830.59 2,12

0,00

-

1.912.59 0,98

1.851.31 2,54

0,00

-

1.932.36 9,09

1.871.72 5,19

0,00

-

Despesa Total

38.513.8 85,71

37.243.8 69,76

0,02

117,29

38.925.3 41,11

37.678.1 92,92

0,02

117,42

39.354.6 64,27

38.119.5 89,56

0,02

117,53

Despesas Primárias ( II )

39.348.0 80,17

38.050.5 56,21

0,02

119,83

39.720.1 23,34

38.447.5 10,73

0,02

119,82

40.110.9 39,25

38.852.1 30,23

0,02

119,79

Despesas Primárias Correntes

32.168.9 24,03

31.108.1 36,57

0,02

-

32.512.5 94,29

31.470.9 07,26

0,02

-

32.871.1 88,70

31.839.5 86,11

0,02

-

Pessoal e Encargos Sociais

18.485.5 86,91

17.876.0 14,80

0,01

-

18.683.0 73,98

18.084.4 77,76

0,01

-

18.889.1 37,07

18.296.3 35,79

0,01

-

Outras despesas Correntes

13.683.3 37,12

13.232.1 21,77

0,01

-

13.829.5 20,32

13.386.4 29,50

0,01

-

13.982.0 51,63

13.543.2 50,32

0,01

-

Despesas Primárias de Capital

5.991.34 2,34

5.793.77 4,62

0,00

-

6.055.34 9,64

5.861.33 9,31

0,00

-

6.122.13 6,52

5.930.00 4,38

0,00

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.187.81 3,81

1.148.64 5,01

0,00

 

1.152.17 9,40

1.115.26 4,16

0,00

-

1.117.61 4,03

1.082.53 9,74

0,00

-

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(2.237.8 61,21)

(2.164.0 66,54)

(0,00)

(6,82)

(2.217.9 77,99)

(2.146.9 15,10)

(0,00)

(6,69)

(2.204.3 78,79)

(2.135.1 98,36)

(0,00)

(6,58)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

150.742, 88

145.772, 05

0,00

-

152.353, 31

147.471, 99

0,00

-

154.033, 67

149.199, 61

0,00

-

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))

(2.087.1 18,33)

(2.018.2 94,49)

(0,00)

(6,36)

(2.065.6 24,69)

(1.999.4 43,12)

(0,00)

(6,23)

(2.050.3 45,12)

(1.985.9 98,76)

(0,00)

(6,12)

Dívida Pública Consolidada

31.427.4 58,32

30.391.1 21,09

0,02

95,71

31.763.2 07,28

30.745.5 30,23

0,02

95,81

32.113.5 36,40

31.105.7 11,35

0,02

95,90

Dívida Consolidada Líquida

31.427.4 58,32

30.391.1 21,09

0,02

95,71

31.763.2 07,28

30.745.5 30,23

0,02

95,81

32.113.5 36,40

31.105.7 11,35

0,02

95,90

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2022

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2020

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2020

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

32.891.323,76

0,02

118,63

28.970.769,75

0,02

114,51

(3.920.554,01)

(11,92)

Receitas Primárias (I)

32.886.323,76

0,02

118,61

28.970.769,75

0,02

114,51

(3.915.554,01)

(11,91)

Despesa Total

34.198.023,76

0,02

123,34

29.218.844,08

0,02

115,49

(4.979.179,68)

(14,56)

Despesas Primárias (II)

37.403.820,94

0,02

109,37

30.369.595,06

0,02

120,04

(7.034.225,88)

(18,81)

Resultado Primário ( I - II )

(4.517.497,18)

(0,00)

(16,29)

(1.398.825,31)

(0,00)

(5,53)

3.118.671,87

(69,04)

Resultado Nominal

(4.370.597,18)

(0,00)

(15,76)

(1.319.328,55)

(0,00)

(5,21)

3.051.268,63

(69,81)

Dívida Pública Consolidada

32.474.880,63

0,02

117,12

32.067.828,15

0,02

126,75

(407.052,48)

(1,25)

Dívida Consolidada Líquida

32.474.880,63

0,02

117,12

32.067.828,15

0,02

126,75

(407.052,48)

(1,25)

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,0 0

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

24.411.056, 20

28.970.769,7 5

18,6 8

36.735.690 ,00

26,80

37.115.573 ,77

1,03

37.507.555 ,52

1,06

37.912.026 ,59

1,0 8

Receitas Primárias ( I )

24.411.056, 20

28.970.769,7 5

18,6 8

36.730.390 ,00

26,78

37.110.218 ,96

1,03

37.502.145 ,34

1,06

37.906.560 ,46

1,0 8

Despesa Total

26.397.475, 48

29.218.844,0 8

10,6 9

38.119.690 ,00

30,46

38.513.885 ,71

1,03

38.925.341 ,11

1,07

39.354.664 ,27

1,1 0

Despesas Primárias ( II )

27.181.006, 18

30.369.595,0 6

11,7 3

38.994.240 ,30

28,40

39.348.080 ,17

0,91

39.720.123 ,34

0,95

40.110.939 ,25

0,9 8

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(2.769.949, 98)

(1.398.825,31 )

(49,5 0)

(2.263.850, 30)

61,84

(2.237.861, 21)

(1,15 )

(2.217.977, 99)

(0,89 )

(2.204.378, 79)

(0,6 1)

Resultado Nominal

(2.697.443, 00)

(1.319.328,55 )

(51,0 9)

(2.114.650, 30)

60,28

(2.087.118, 33)

(1,30 )

(2.065.624, 69)

(1,03 )

(2.050.345, 12)

(0,7 4)

Dívida Pública Consolidada

32.258.532, 99

32.067.828,1 5

(0,59 )

31.105.793 ,31

(3,00)

31.427.458 ,32

1,03

31.763.207 ,28

1,07

32.113.536 ,40

1,1 0

Dívida Consolidada Líquida

32.258.532, 99

32.067.828,1 5

(0,59 )

31.105.793 ,31

(3,00)

31.427.458 ,32

1,03

31.763.207 ,28

1,07

32.113.536 ,40

1,1 0

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

23.402.412, 23

27.717.919,7 8

18,4 4

35.555.255 ,52

28,28

35.891.667 ,90

0,95

36.305.832 ,47

1,15

36.722.226 ,45

1,1 5

Receitas Primárias ( I )

23.402.412, 23

27.717.919,7 8

18,4 4

35.550.125 ,82

28,26

35.886.489 ,67

0,95

36.300.595 ,63

1,15

36.716.931 ,87

1,1 5

Despesas Total

25.306.754, 37

27.955.266,0 5

10,4 7

36.894.783 ,20

31,98

37.243.869 ,76

0,95

37.678.192 ,92

1,17

38.119.589 ,56

1,1 7

Despesas Primárias ( II )

26.057.910, 25

29.056.252,4 5

11,5 1

37.741.231 ,42

29,89

38.050.556 ,21

0,82

38.447.510 ,73

1,04

38.852.130 ,23

1,0 5

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(2.655.498, 02)

(1.338.332,67 )

(49,6 0)

(2.191.105, 59)

63,72

(2.164.066, 54)

(1,23 )

(2.146.915, 10)

(0,79 )

(2.135.198, 36)

(0,5 5)

Resultado Nominal

(2.585.986, 96)

(1.262.273,78 )

(51,1 9)

(2.046.699, 86)

62,14

(2.018.294, 49)

(1,39 )

(1.999.443, 12)

(0,93 )

(1.985.998, 76)

(0,6 7)

Dívida Pública Consolidada

30.925.637,99

30.681.044,92

(0,79)

30.106.265,30

(1,87)

30.391.121,09

0,95

30.745.530,23

1,17

31.105.711,35

1,17

Dívida Consolidada Líquida

30.925.637, 99

30.681.044,9 2

(0,79 )

30.106.265 ,30

(1,87)

30.391.121 ,09

0,95

30.745.530 ,23

1,17

31.105.711 ,35

1,1 7

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

(8.436.138,91)

100,00

(10.927.312,08)

100,00

(10.327.344,10)

100,00

TOTAL

(8.436.138,91)

100,00

(10.927.312,08)

100,00

(10.327.344,10)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2022

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS

REALIZADAS

2020

2019

2018

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2020

2019

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2020

2019

2018

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

395.132,75

883.145,84

1.481.637,80

Receita de Contribuições dos Segurados

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Civil

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Ativo

395.132,75

228.584,70

971.447,45

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

611.048,19

490.175,36

Civil

0,00

611.048,19

490.175,36

Ativo

0,00

611.048,19

490.175,36

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

43.512,95

20.014,99

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

43.512,95

20.014,99

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

395.132,75

883.145,84

1.481.637,80

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

ADMINISTRAÇÃO (V)

147.032,97

161.102,88

164.505,32

Despesas Correntes

147.032,97

154.268,88

164.505,32

Despesas de Capital

0,00

6.834,00

0,00

PREVIDÊNCIA (VI)

830.991,20

900.990,00

985.486,46

Benefícios - Civil

830.991,20

900.990,00

985.486,46

Aposentadorias

685.692,06

706.162,02

800.978,81

Pensões

145.299,14

194.827,98

184.507,65

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

978.024,17

1.062.092,88

1.149.991,78

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2

-582.891,42

-178.947,04

331.646,02

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

2019

2020

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2018

2019

2020

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2018

2019

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

598.390,60

412.283,07

1.074.711,37

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (IX)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (X)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (XI + XIV)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

ADMINISTRAÇÃO (XII)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XIII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII +XIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (X I- XIV)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2018

2019

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte:

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2022

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior )+c

2020

 

 

 

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

2094

 

 

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2022

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2022

Aumento Permanente da Receita

0,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

0,00

Fonte:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2022

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

10.000,00

Crédito Adicional por Anulação

10.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

5.000,00

Contingenciamento de dotações e redução da reserva de contingência

5.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

5.000,00

Limitação por empenho

5.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

5.000,00

Anulação de despesas orçamentárias

5.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

TOTAL

25.000,00

TOTAL

25.000,00

Fonte:

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:EC8488B8