ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 048/2021, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Para dar cumprimento aos percentuais mínimos de que tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte), da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e pagar abono salarial a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§1º Revogado
§2º [...]
Art. 2º. Na forma do inciso II, §1º, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.276, de 2021, serão contemplados os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º. – A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio será feita ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento auferido pelo profissional da educação básica.
§1º Os profissionais da educação básica somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício financeiro de 2021.
§2º [...]
Art. 4º O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º da desta Lei.
Art. 6º [...]
Art. 7º [...]
Art. 8º [...]”
Art. 2º. O abono salarial autorizado nesta Lei será concedido em caráter excepcional somente quando os percentuais mínimos de que tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte), da Constituição Federal de 1988, art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, um e/ou outro, necessitarem de incremento de gastos para o devido cumprimento.
Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Governo Municipal no cumprimento da Lei Municipal nº 048/2021 alterada por esta Lei, em relação ao processamento das despesas delas decorrentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 18 de março de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:EC91E9E5