ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1004/2011
EMENTA: “Dispõe sobre Alteração do art. 3º. da Lei Municipal 845/2006, sobre percentual da Gratificação aos Agentes de Saúde do Município, na forma que indica e adota outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Dr. Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a redação do caput do art. 3º. da Lei Municipal 845/2006, de 01 de Junho de 2006, alterando o percentual da Gratificação aos Agentes de Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. – Ao Agente de Saúde, membro da Associação dos Agentes de Saúde de Guaraciaba do Norte, e, em plena atividade da sua função, será conferido uma gratificação, mensalmente, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário base percebido junto a Associação dos Agentes de Saúde de Guaraciaba do Norte, a título de incentivo, objetivando a cooperação mútua, colimado o desenvolvimento e intensificação das ações preventivas na área de saúde, como forma de fomentar o DESEMPENHO e a PRODUTIVIDADE dos serviços desenvolvidos pelos Agentes de Saúde.”
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, em 29 de Setembro de 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EC9EA06D