ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 35/2026, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N. 35/2026, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2026, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n. 1.103, de 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.103/2026.

Art. 2º O COMSEP constitui órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo.

Art. 3º O FUMSEP constitui unidade orçamentária de natureza contábil destinada ao financiamento das políticas municipais de segurança pública.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMSEP

Art. 4º A composição observará integralmente a Lei Municipal nº 1.103/2026.

Art. 5º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Decreto do Prefeito.

Art. 6º Cada membro terá suplente.

Art. 7º A posse ocorrerá perante o Prefeito Municipal.

Art. 8º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.

Art. 9º O Presidente será eleito por maioria simples para mandato de um ano, permitida recondução.

Art. 10. Compete ao Presidente representar o Conselho, convocar reuniões, definir pautas, assinar resoluções e exercer voto de qualidade.

Art. 11. O Secretário Executivo organizará atas, arquivos, expedientes, publicações e controle de frequência.

 

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 12. As reuniões ordinárias ocorrerão semestralmente e extraordinárias sempre que necessário.

Art. 13. O quórum de instalação será maioria absoluta e as deliberações por maioria simples.

Art. 14. As decisões serão formalizadas por Resoluções numeradas.

 

CAPÍTULO IV

DO FUMSEP

Art. 15. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Governo.

Art. 16. Os recursos somente poderão ser utilizados nas hipóteses previstas na Lei.

Art. 17. A aplicação dependerá de Plano Anual aprovado pelo COMSEP.

Art. 18. São prioridades: equipamentos, videomonitoramento, capacitação, convênios, tecnologia, ações preventivas e infraestrutura.

Art. 19. É vedada qualquer despesa em desacordo com a Lei Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

Art. 20. A Secretaria Gestora apresentará relatório anual de receitas, despesas, saldo financeiro, projetos executados e indicadores.

Art. 21. Todas as resoluções, atas e prestações de contas serão disponibilizadas no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 22. O COMSEP aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo COMSEP observada a legislação aplicável.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 4 DE AGOSTO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

 


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:ECA13011