ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 12/2018
“CRIA VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arneiroz, as vagas de Agente Comunitário de Saúde – ACS, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I desta Lei.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal nº 264/1993) e terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, depende de aprovação prévia em concurso público ou em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
Paragrafo único: O edital para provimento do cargo de ACS – Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;
II - A admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação por área.
Art. 4º - Aplicam-se aos ACS as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, no que couber.
Art. 5º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema do E-SUS, ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados do Sistema do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, bem como proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Após investidura no cargo o Poder Executivo poderá realizar a redistribuição do território de acordos com a necessidade da administração.
Art. 8º - Fica revogada a lei municipal nº 18 de 09 de agosto de 2017.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 27 de Abril de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
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Quantitativo |
04 |
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Vencimento Básico |
R$ 1.014,00 |
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Requisitos |
1 – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do concurso; |
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2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e |
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3 – Haver concluído o ensino fundamental |
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Atribuições |
1 – Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. |
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2 – Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade; |
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3 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; |
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4 – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; |
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5 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; |
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6 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; |
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7 – Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. |
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:ECA4019E