ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 DE 16 DE JULHO DE 2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua sexta reunião ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de julho de 2013, em uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006.
Considerando a Constituição Federal, Seção II da Saúde art 198;
Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de julho de 2011, no capítulo I art 2º, o qual considera o Contrato Organizativo das Ações Públicas da saúde, um acordo de colaboração fixado entre entes federativas com a finalidade de integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades e indicadores e metas da saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários a implementação integrada das ações e serviços de saúde.
Considerando o capitulo II art 15. O Planejamento da saúde será ascedente e integrado, do nível local ate o Federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com disponibilidade de recursos financeiros.
Considerando que o poder Legislativo Municipal eu sua sessão realizada dia 11 de julho de 2013 NÃO aprovou a suplementação orçamentária municipal, afetando o orçamento da saúde.
Considerando a Resolução de nº 453 de 10 de maio de 2012, é responsabilidade do Conselho de Saúde em sua competência aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias, observando o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme Legislação vigente.
Considerando que a assistência a saúde em sua integralidade será prejudicada, nas ações de saúde da criança, da mulher, do adolescente, do homem e da pessoa idosa, o qual as unidades básicas de saúde serão prejudicadas com a falta de insumos para os usuários, a atenção secundária local, hospital, serviços de laboratório e serviços de fisioterapia e de imagem serão afetados pela falta de insumos e profissionais qualificados, a assistência farmacêutica (medicamentos pactuados em PPI) serão integralmente suspensos visto que o repasse da União, estado só é realizado mediante contra partida Municipal.
Vem a publico repudiar a ação da Câmara de vereadores do Município de Martinópole que, num claro desrespeito a saúde dos usuários deste Município não aprovou a suplementação da dotação orçamentária da saúde.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Sexta reunião Extraordinária.
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:ECA6D214