ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 013/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

 

Art. 1º Fica alterado o caput art. 1º, da Lei Municipal nº 013/2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.1º. Fica instituído no Município de Arneiroz o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2015, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:” (N.R)

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 12 de Novembro de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:ECC08C6B