ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 548/2015, DE 14 DE ABRIL DE 2015

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, no Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica instituído, no Município de Fortim, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que funcionará através de um sistema informatizado (software), denominado ISS DIGITAL, disponibilizado pela municipalidade em seu endereço eletrônico: www.fortim.ce.gov.br, tanto para os contribuintes como para os administradores.

 

Art. 3º. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN ficam obrigados a adotar, a partir de 1º de outubro de 2015, o programa ISS DIGITAL- Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, para processamento eletrônico de suas declarações, apresentando, mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS- DMS, dos serviços contratados e/ou prestados, e o farão mediante requerimento, anexando neste cópia simples dos seguintes documentos: 

I. Contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento equivalente;

II. Cartão atualizado do CNPJ;

III. Cédula de identidade - RG e CPF do Contribuinte, ou procuração específica quando representado;

IV. Talão de Nota Fiscal em uso e os ainda não utilizados.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças poderá, a seu critério, enquadrar os contribuintes no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, por meio de Termo de Intimação, para que apresentem, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias, contados do seu recebimento, os documentos elencados neste artigo.

 

Art. 4º. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir este tipo de Nota Fiscal de Serviço, que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema da Prefeitura do Município de Fortim, não podendo mais utilizar as Notas Fiscais de Serviços impressas, tipograficamente, as quais estarão canceladas, não mais havendo Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF.

§ 1º. Fica ainda estabelecido que os contribuintes poderão optar em aderir ao referido sistema até o dia 30 de setembro de 2015. Findo este prazo somente vigorará no Município de Fortim para emissão das notas fiscais de serviço o sistema eletrônico instituído nesta lei.

§ 2º. As empresas que possuírem blocos de notas fiscais impressas, tipograficamente, poderão utilizá-las, normalmente, até que as mesmas se extingam, respeitado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo. Para as novas empresas, estas já ingressarão no novo sistema eletrônico de declaração/concessão de notas. E, para as empresas que estão funcionando com blocos de notas fiscais e as mesmas se findarem, também ingressarão já no novo sistema, não mais sendo concedidas autorizações para impressão de notas fiscais.

§ 3º. Os substitutos tributários elencados nos incisos deste parágrafo passam a ter a obrigatoriedade de envio da DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS a partir da data de vigência da presente lei.

I. Incorporadoras e construtoras;

II. Empresas seguradoras e de capitalização;

III. Operadoras de cartões de crédito;

IV. Instituições financeiras;

V. Empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;

VI. Hospitais;

VII. Estabelecimentos de ensino;

VIII. Empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

IX. Exportadores de matérias-primas e produtos industrializados;

X. Indústrias em geral; e

XI. Shopping centers, centros comerciais e supermercados.

 

Art. 5º. A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, até o dia 10 do mês seguinte à emissão das notas, sendo considerado como mês de emissão aquele imediatamente anterior, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posteriores homologações pela Autoridade Fiscal.

§ 1º. Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos serviços prestados, deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada, mensalmente, por meio eletrônico disponibilizado, via Internet, através do ISS DIGITAL.

§ 2º. Os impostos devidos no Município de Fortim, oriundos das transações descritas no caput e no § 1º deste artigo, deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de boleto bancário, gerado pelo Sistema ISS DIGITAL.

 

Art. 6º. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do programa ISS DIGITAL, a ausência de movimentação econômica, através do “ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO".

 

Art. 7º. Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, os Tomadores de Serviços e os Contribuintes Prestadores de Serviços emitentes de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter os Livros Fiscais de registro das prestações de serviços, elencados nos incisos do caput deste artigo, efetuados, contratados e escriturados eletronicamente através do programa ISS DIGITAL:

I. Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II. Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas ou de Empresas sem inscrição no Cadastro Municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos Contribuintes Prestadores de Serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas ou de Empresas sem inscrição no Cadastro Municipal, deverá ser escriturado, eletronicamente, através do programa ISS DIGITAL, por todos os Tomadores estabelecidos no Município de Fortim.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte deverá emitir os livros fiscais em papel, promover a encadernação das folhas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e conservá-los pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.

§ 4º. O Contribuinte deverá manter para a apresentação ao Fisco Municipal, quando solicitado, os livros auxiliares e documentos relativos ao Livro Caixa, Extratos Bancários, Balancetes e Balanço Anual e Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

 

Art. 8º. Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do Tomador quando o mesmo enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses previstas nos incisos deste artigo:

I. ser pessoa física;

II. ser profissional autônomo domiciliado no Município e inscrito no cadastro municipal de prestadores de serviços.

 

Art. 9º. Por esta lei ficam substituídas guias e/ou boletos de recolhimento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no regime de Faturamento e por Estimativa, pelas Guias de Recolhimento do ISSQN, emitidas através do sistema ISS DIGITAL.

Parágrafo único. As guias mencionadas no caput deste artigo poderão ser emitidas no Balcão de Atendimento da Prefeitura, sempre através do sistema ISS DIGITAL.

 

Art. 10. O recolhimento do imposto ISSQN, retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as demais condições.

§ 1º. O Tomador de serviços deverá efetuar a sua declaração mensal de serviços tomados no sistema ISS DIGITAL e efetuar a emissão da respectiva Guia de Recolhimento do ISSQN retido na fonte através do referido sistema.

§ 2º. O não recolhimento do valor do ISSQN retido na fonte caracterizará “apropriação indébita” e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas na Legislação Tributária e penal em vigor.

 

Art. 11. Os estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento da planilha de taxas e serviços, disponível no programa ISS DIGITAL, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no COSIF (Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional), bem como nos serviços definidos na Legislação Tributária em vigor no Município de Fortim.

§ 1º. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.

§ 2º. Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

§ 3º. A partir da vigência da presente lei, as instituições de crédito em geral não poderão prestar nenhuma informação de receita para fins fiscais através de relatórios, quaisquer que sejam. Todo o movimento de faturamento e consequente geração de boletos de pagamentos serão feitos consoante as disposições desta lei.

 

Art. 12. Findo o exercício fiscal, todos os contribuintes deverão emitir as DECLARAÇÕES MENSAIS DE MOVIMENTO em papel e promover a sua encadernação dentro do prazo de 30 dias e conservá-los em seus estabelecimentos pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco Municipal quando solicitado.

 

Art. 13. Os estabelecimentos dispensados da emissão de Notas Fiscais, tais como Escolas de qualquer natureza, Clubes e Associações, Concessionárias de Serviços Públicos, Administradoras de Condomínio, Administradoras de Consórcio, Empresas de Plano de Saúde, Empresas de Corretagem de Seguros e demais empresas assim designadas pela Prefeitura de Fortim estão obrigadas a apresentar a sua DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO – DMS, de acordo com os padrões constantes no sistema ISS DIGITAL.

§ 1º. Os prestadores de serviços mencionados no caput deste artigo deverão manter arquivados em seus estabelecimentos, para exibição ao Fisco Municipal, os documentos referentes à sua movimentação fiscal, obrigatoriamente, o Livro Caixa, Livro de Registros de Movimento, Livro de Conta Corrente, Extratos Bancários, Balancetes e Balanço Anual e Cópia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

§ 2º. Deverão ser mantidos no estabelecimento para a apresentação ao Fisco Municipal, os Livros descritos nos incisos I e II do art. 7º.

§ 3º. Os Contribuintes definidos no caput deste artigo deverão proceder da mesma forma que o previsto no § 3º do art. 11 desta lei.

 

Art. 14. Os Contribuintes Avulsos ou aqueles não cadastrados na Prefeitura poderão solicitar a emissão de Nota Fiscal eletrônica Avulsa de Serviços no Balcão de Atendimento. Para tanto, deverão detalhar todos os dados que constarão na respectiva Nota Fiscal.

§ 1º. Quando da emissão da respectiva Nota Fiscal, a Prefeitura efetuará o cálculo do ISSQN e emitirá a correspondente Guia de Recolhimento.

§ 2º. O Contribuinte requisitante deverá efetuar o recolhimento do valor do ISSQN constante na Guia de Recolhimento em seu poder.

§ 3º. Após comprovar o recolhimento do ISSQN, o documento Nota Fiscal Eletrônica Avulsa poderá ser retirado no mesmo Balcão de Atendimento.

 

Art. 15. Todo o acesso ao Sistema de Gestão do ISSQN, denominado ISS DIGITAL, será efetuado, obrigatoriamente, através de SENHAS DE ACESSO, que serão fornecidas pela Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, de forma coletiva ou individual, de ofício ou a pedido dos interessados.

Parágrafo único. O uso da “Senha de Acesso” ao Sistema ISS DIGITAL será de total e inteira responsabilidade de seus possuidores e usuários, ficando a Prefeitura isenta de quaisquer responsabilidades pelo seu mau uso, se fornecida a terceiros e demais situações.

 

Art. 16. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores e Técnicos em Contabilidade que prestem ou executem serviços para contribuintes do Município de Fortim deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no sistema ISS DIGITAL, para receberem suas senhas de acesso.

 

Art. 17. No caso de eventual impedimento da Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, o contribuinte deverá emitir Recibo Provisório de Serviço – RPS, e substituí-lo pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contado da sua emissão, na forma desta lei.

§ 1º. O Recibo Provisório de Serviço – RPS, de que trata o caput deste artigo, devidamente emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade, após transcorrido o prazo previsto no caput, deste artigo, equiparando-se a não-emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

§ 2º. A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, ou sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

Art. 18. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser impresso pelo contribuinte, após o seu enquadramento no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, devendo ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) para o emitente.

 

Art. 19. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do Sistema, antes do pagamento do Imposto, se preenchidos os requisitos exigidos pela Administração Pública.

Parágrafo Único. Após o pagamento do Imposto ou não preenchidos os requisitos exigidos pela Administração Pública, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo.

 

Art. 20. Para a atividade de Construção Civil, considera-se estabelecimento prestador o local da obra e o lançamento do valor do ISSQN no Sistema ISS DIGITAL, sendo de ofício e executado conjuntamente com a Secretaria de Obras do Município quando da aprovação da respectiva planta de execução e da emissão do Alvará da obra.

Parágrafo único. Continuam inalteradas todas as Leis, Decretos, Portarias e Ofícios referentes ao ISSQN devido sobre obras de construção civil.

 

Art. 21. A solicitação de AIDF- Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, a partir de 1º de outubro de 2015, deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica no site da Prefeitura e os procedimentos legais adotados para sua concessão serão os definidos na legislação tributária municipal concernente à regularidade fiscal do requerente.

 

Art. 22. Por esta lei fica instituído o Controle de Autenticidade de Documentos fiscais através de consulta, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, nas seguintes condições:

I. A indicação para a consulta de autenticidade deverá ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta. O mencionado texto encontra-se disponível no site da Prefeitura no endereço www.fortim.ce.gov.br;

II. A chave para a consulta de autenticidade será o número sequencial e randômico impresso ou a assinatura eletrônica quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica;

III. A Prefeitura, a qualquer momento, poderá criar campanhas de incentivo à solicitação de Notas Fiscais de Serviço, bem como promover campanhas de premiação para os consulentes da autenticidade de documentos fiscais. Tal procedimento será implantado via portaria da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, com a mais ampla divulgação pública.

 

Art. 23. O não atendimento às disposições contidas nesta lei, acarretará aos seus infratores, as penalidades e sanções previstas na Lei Complementar Municipal nº 010/2013 – Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores e demais cominações contidas nas normas aplicáveis em matéria tributária e penal, especialmente ao que se refere:

I. Deixar de remeter à Secretaria de Finanças via SISTEMA ISS DIGITAL, a Declaração de Movimento Mensal no prazo determinado, independentemente do pagamento do imposto devido;

II. Apresentar a Declaração de Movimento Mensal com omissão de dados ou dados inverídicos.

 

Art. 24. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, por meio de portaria.

 

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de abril de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:ECE82099