ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 531/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
INSTITUI A MEDALHA 11 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Medalha 11 de Maio, mais alta Comenda concedida pelo Prefeito Municipal, e se destina a galardoar o mérito de cidadão, que se distinga pela notoriedade de saber, por relevantes serviços prestados à coletividade ou por excepcional dedicação ao serviço público, podendo também ser concedida a instituição ou associação de natureza científica, cultural, educacional ou filantrópica, ou representativa de classe ou categoria econômica ou profissional que venha prestando, na sua área de atuação, relevantes serviços, contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços públicos e privados.
Art. 2º. A horaria será conferida anualmente, para aqueles que tenham se destacado com suas contribuições inovadoras e proativas, que propiciaram a melhora dos indicadores sociais, nas áreas do(a):
I – Saúde;
II – Educação;
III – Comércio e empreendedorismo;
IV – Dedicação ao serviço público;
V – Proteção à criança e ao adolescente;
VI – Valorização e motivação dos jovens da terceira idade;
VII – Atividades assistenciais;
VIII – Acesso à Justiça;
IX – Desenvolvimento de atividades de fomento à cultura e manifestações populares;
X – Desenvolvimento de ações de política de proteção de segmentos sociais e representativa de classes.
Parágrafo único: poderão ser agraciados mais de um cidadão pela mesma área, respeitado o limite total de agraciados, previsto no art. 2º da presente Lei.
Art. 3º. A concessão da Medalha 11 de Maio ao agraciado, deverá ser precedida de aprovação da Câmara Municipal, mediante votação aberta e nominal, por maioria simples.
§1º. As indicações deverão ser procedidas de forma secreta, vedada qualquer, divulgação anterior à aprovação.
§2º. A indicação dos pretensos agraciados será de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja indicação dar-se-á por meio de Decreto Municipal.
§3º. A indicação não poderá recair sobre cidadão ocupante de cargo eletivo municipal, ainda que afastado temporariamente da função pública.
Art. 4º. A data de entrega da Medalha 11 de Maio será definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá recair na semana de comemoração do aniversário de emancipação do Município de Barroquinha, fazendo parte do calendário das solenidades de comemoração.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de maio de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:ECEED757