ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO 2025

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de fatos relacionados ao pagamento de adicional de serviço extraordinário a servidor ocupante de cargo em comissão, no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE VÁRZEA ALEGRE- CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e

 

CONSIDERANDO os fatos apurados no âmbito do Inquérito Civil Público nº 06.2023.00001473-6, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que teve por objeto a apuração de possíveis irregularidades no pagamento de adicional de serviço extraordinário (horas extras) ao servidor EDER VIEIRA SÁTIRO, ocupante de cargo em comissão, símbolo CDS-05, no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que, conforme os elementos constantes no referido Inquérito Civil, foram identificadas possíveis inconsistências entre os valores pagos a título de horas extras e os registros de frequência;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa isenta e técnica dos fatos, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e seguintes da Lei Municipal nº 1.215/2021, que disciplinam a instauração e o processamento do Procedimento Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, com a finalidade de apurar, de forma circunstanciada, os fatos relacionados ao pagamento de adicional de serviço extraordinário (horas extras) a servidor ocupante de cargo em comissão, conforme apontado no Inquérito Civil Público nº 06.2023.00001473-6, verificando eventual infração administrativa e responsabilidade funcional.

 

Art. 2º O presente procedimento será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto Municipal nº 575/2024, c/c as Portarias nº 680/2024 e nº 608/2025, que atuarão na forma da legislação municipal vigente.

 

Art. 3º A Comissão deverá realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, inclusive a tomada de depoimentos, requisição de documentos, oitivas e demais medidas instrutórias, apresentando relatório conclusivo opinando pela responsabilização ou absolvição do servidor investigado, conforme as provas apuradas.

 

Art. 4º A instauração deste procedimento não implica juízo prévio de valor acerca da conduta do servidor, constituindo-se medida de caráter eminentemente investigativo e preventivo.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre- CE,

em 16 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MATTHEUS BEZERRA

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:ECFBA07D