ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 02 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE SERRA DOS LEONTINOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, PARA "COMUNIDADE QUILOMBOLA SERRA DOS LEONTINOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE – CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Salitre-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade situada na Serra dos Leontinos, neste município de Salitre-CE, , passando a denominar-se Comunidade Quilombola Serra dos Leontinos.

 

Art. 2º - Esta denominação oficial tem como objetivo:

 

I - Reconhecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime escravocrata;

II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionais;

III - Facilitar a identificação para fins de implementação de políticas públicas municipais específicas para povos e comunidades tradicionais.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da nomenclatura em todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal De Salitre, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:ED06EB62