ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 39.636.000,00 (Trinta e Nove Milhões Seiscentos e Trinta e Seis mil Reais).

 

Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 39.636.000,00 (Trinta e Nove Milhões Seiscentos e Trinta e Seis mil Reais).

 

Art. 4º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente orçamento, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo e Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado;

III - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente;

IV - Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;

V - Dotações consignadas à reserva de contingência;

 

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Art. 8º. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

Art. 9º. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2020

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

 

A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

 

Exercício

Total Arrecadado (R$)

2016

29.388.005,68

2017

26.959.809,66

2018

29.803.299,01

 

O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:

 

Exercício

Percentual de aumento

2016 para 2017

-8,26%

2017 para 2018

10,55%


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:ED092008