ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12/ 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os municípios brasileiros e, especialmente, os cearenses estão vivenciando uma forte crise financeira, que tem sido agravada por inúmeros fatores, a exemplo de promessas assumidas e não cumpridas pelo Executivo Estadual e Federal tais como projetos aprovados em Brasília cuja falta de liberação/cumprimento ocasionam impactos negativos nas finanças municipais; queda de valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Falta de reprogramação dos recursos do Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários - MAPP de 2014 para 2015 pelo Governo do Estado; a Seca, dentre outros;
CONSIDERANDO que os gestores públicos brasileiros cearenses reivindicam a constituição de um novo Pacto Federativo mais justo e equilibrado garantindo ao ente federado municipal maior representatividade e autonomia;
CONSIDERANDO os efeitos da crise que atinge os Municípios brasileiros, podem ser percebidos, ainda, em outras áreas fundamentais, como o financiamento da Educação, haja vista que a frustração das receitas, em virtude da desaceleração da economia, vai impactar fortemente os recursos do FUNDEB.
DECRETA:
Art. 1º. A paralisação das atividades municipais, ressalvado o serviço de Emergência Hospitalar, durante todo o dia 31 de julho de 2015, como forma de sensibilizar o Governo Federal e o Governo Estadual para o drama vivenciado pelos municípios em razão da crise financeira motivada pela queda de arrecadação de receitas e aumento de obrigações municipais que impactam negativamente nas suas finanças;
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 30 de julho de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:ED0F6B9E