ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Câmara Municipal de Acopiara

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, PARA DESTINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a doação de veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal de Acopiara ao Município de Acopiara, para destinação à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal gerir seu patrimônio e deliberar sobre a destinação de seus bens, nos termos da autonomia administrativa;

CONSIDERANDO que a doação de bem móvel entre órgãos integrantes da Administração Pública independe de procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso I, combinado com o art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o veículo objeto desta Resolução tem demandado passivo financeiro crescente de manutenção à Câmara Municipal, cujo orçamento não comporta com eficiência os custos de manutenção, ao passo que o Município dispõe de estrutura mais adequada para tais encargos;

CONSIDERANDO a relevância do atendimento educacional especializado — AEE — prestado pela rede pública municipal;

CONSIDERANDO o dever constitucional de assegurar atendimento educacional especializado às crianças com deficiência e neurodivergência, nos termos da Constituição Federal, e a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de meios materiais adequados ao suporte logístico dos alunos da rede pública municipal;

RESOLVE:

Art.1º Fica autorizada a doação ao Município de Acopiara do veículo automotor tipo passeio, marca Fiat MOBI, placa POT9360, CHASSI: 9BD341A5NHB418737.

Art.2º O bem doado destinar-se-á exclusivamente ao uso da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, para fins de suporte logístico e operacional aos alunos da rede pública municipal atendidos pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado — AEE —, incluídos, ainda, o suporte aos estudantes com neurodivergência.

Art.3º A transferência da propriedade do veículo será formalizada mediante termo de doação lavrado entre a Câmara Municipal e o Município de Acopiara, assinado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal ou por seus respectivos representantes legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta resolução.

Parágrafo Único. Incumbe ao Município donatário providenciar, às suas expensas, a transferência do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, no prazo estabelecido pela legislação de regência, sendo responsável por todos os encargos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do termo de doação.

Art.4º O descumprimento da finalidade prevista no art.2º desta resolução implicará a reversão automática do bem ao patrimônio da Câmara Municipal, independentemente de indenização, nos termos do que estabelecer o termo de doação.

Art.5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Acopiara, 26 de maio de 2026.

 

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Acopiara

 


Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:ED237262