ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre A Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Câncer e dá outras providencias”.
Autor: Ver. José Mário
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos Direitos dos portadores de Câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2° A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
“Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheçam seus Direitos”:
Aposentadoria por invalidez;
Auxilio doença;
Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
Isenção de IPVA para veículos adaptados;
Isenção de IPTU, conferir se você tem direito a este benefício na Prefeitura do Município;
Prioridade na Justiça;
Quitação de financiamento da casa própria;
Saque do FGTS;
Saque do PIS/PASEP;
Benefício de Prestação Continuada (LOAS);
Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS);
Cirurgia Plástica Reparadora de Mama;
Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
“Disque Ministério da Saúde 0800.611.997.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 09 de maio de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:ED54E436