ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 210/2026
DECRETO Nº 210/2026 ORÓS-CE, 15 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ORÓS – CE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Orós para o período 2026-2029;
CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, que orientam a elaboração e o monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Orós;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Orós – CE, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 2º. A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes integra o sistema municipal de planejamento, observando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, bem como sua compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º. A Agenda Transversal tem por finalidade promover a integração das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude, Direitos Humanos e demais áreas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 4º. A coordenação geral da Agenda Transversal será exercida pela Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação e demais órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 5º. O acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal serão realizados por Instância Intersetorial composta por representantes das Secretarias Municipais envolvidas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA e demais instituições da rede de proteção.
Art. 6º. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá anualmente, mediante elaboração de relatório de acompanhamento contendo informações sobre a execução das ações, resultados alcançados e desafios identificados.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhará a implementação e avaliação da Agenda Transversal, observadas suas competências legais.
Art. 8º. A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário, observando-se as alterações dos instrumentos de planejamento municipal e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:ED56C445