ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 021902/2026 – SEMGAP

ALTERA, PARCIALMENTE, A PORTARIA 162/2025 – GP, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARA, PARA COMPLETAR O MANDATO 01/01/2023 A 31/12/2026.

 

CONSIDERANDO a Carta de Renúncia entregue pela Conselheira MILENA CAJU LACERDA DE SOUSA, em 13 de fevereiro de 2026.

 

CONSIDERANDO que o mandato atual do CACS FUNDEB abrange o período de 01/01/2023 a 31/12/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, amparado nas Leis Municipal N° 479/2021, de 15 de Abril de 2021 e em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, por lei, etc.

 

Art. 1º - Declara vacância da vaga de titular ocupada pela servidora pública MILENA CAJU LACERDA DE SOUSA, representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas.

 

Art. 2º - Assume a vaga titular, a então suplente, a servidora pública RAYANE SILVA DOS SANTOS.

 

Art. 3º - As determinações descritas nos artigos 1º e 2º do presente instrumento deverá ser ratificada pelo Conselho do Fundeb, devendo constar em ata.

 

Art. 4º - Ratificam-se todas as informações não alcançadas por este instrumento legal.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:ED890D5E