ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 24 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM ÔNUS PARA O PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte autorizada a firmar Termo de Acordo de Cooperação e Parceria com Instituições de Ensino, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades de cursos e programas, visando o aperfeiçoamento profissional, o desenvolvimento organizacional e cultural, formação e capacitação de seus servidores, colaboradores e munícipes que manifestarem interesse através deste Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - As condições e os termos de parceria constarão no instrumento celebrado entre a Câmara Municipal e a Instituição de Ensino.
Art.2º - O Termo de Cooperação e Parceria de que trata esta Lei não ensejará qualquer ônus ou custo para Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
§1º - É nula de pleno direito a cláusula constante no termo de cooperação que gere despesa para Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
§2º - Caberá ao interessado beneficiário da parceria firmar contrato diretamente com a instituição de ensino e responder pelo pagamento dos valores referentes ao curso e ao material didático, sem qualquer responsabilidade financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º - O Termo de Acordo de Cooperação Técnica terá ainda o escopo de disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de tecnologia, conhecimentos e bases de dados entre as entidades celebrantes.
Art. 4º - O Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer momento pela Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, não ensejando qualquer sanção administrativa ou legal para o Poder Público.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de abril de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ED8B6656