ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 027/2025-GP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional dedicado ao Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa para o funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em estabelecer ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, visando otimizar o planejamento interno e a continuidade dos serviços públicos;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibaretama no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os serviços essenciais, cuja paralização possa causar prejuízo à coletividade, que funcionarão normalmente, especialmente os seguintes:

Serviços de Limpeza Pública;

Serviços de Licitação (nos casos agendados e com prazos legais em curso);

Serviços de Tesouraria; bem como a Secretaria de Educação e Cultura, que manterá seu funcionamento normal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 18 de novembro de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:ED91E433