ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 027/2025-GP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional dedicado ao Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa para o funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em estabelecer ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, visando otimizar o planejamento interno e a continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibaretama no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os serviços essenciais, cuja paralização possa causar prejuízo à coletividade, que funcionarão normalmente, especialmente os seguintes:
Serviços de Limpeza Pública;
Serviços de Licitação (nos casos agendados e com prazos legais em curso);
Serviços de Tesouraria; bem como a Secretaria de Educação e Cultura, que manterá seu funcionamento normal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 18 de novembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:ED91E433