ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1237/2020

LEI N° 1.237/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1°- Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no município de São Benedito, sendo vedada qualquer determinação de fechamento total ou parcial, conforme Art. 20, IV, e Art. 28, XII e §1º, todos da Constituição do Estado do Ceará

Parágrafo Único: Em períodos de calamidade pública no município de São Benedito, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 03 de setembro 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:EDA30284