ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI 1.781/2013, QUE INSTITUI BOLSA PARA MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL EDUARDO GURGEL VALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N. 2.184/2023, 26 de DEZEMBRO de 2023.
Altera a Lei 1.781/2013, que Institui Bolsa para músicos da Banda Municipal Eduardo Gurgel Valente, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º Ficam instituídas 44 (quarenta e quatro) bolsas de incentivo para os músicos membros da Banda Municipal, que serão pagas na seguinte disposição:
1- Para músicos veteranos, com mais de 02 (dois) anos de banda, a bolsa será no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente; Il para músicos calouros, com até 02 (dois) anos de banda, a bolsa será no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente.
§1- O pagamento da bolsa que trata o caput deste artigo estará condicionado à regular e efetiva participação do músico em, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos ensaios e apresentações da Banda Municipal.
§2º- Os valores pagos aos bolsistas serão custeados com recursos do Tesouro Municipal e o pagamento será feito através da Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, em conta bancária específica para esse fim.
§3º- As bolsas de que trata o caput deste artigo serão implantadas de forma gradativa, observada sempre a disponibilidade financeira do órgão e os critérios estabelecidos por esta Lei para sua concessão."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 26 de dezembro de 2023
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:EDB21F3D