ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 766, AOS 17 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Hidrolândia aprova e eu sanciona a Lei:

 

Art.1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município – Poder Executivo, com publicação na internet e possibilidade de sua versão impressa com número sequencial, dia, mês e ano da edição, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de controle da imprensa oficial de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo, dotado de segurança de ICP-Brasil.

 

Parágrafo Único. O software de que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo próprio Poder Executivo ou contratado de terceiro, na forma da lei.

 

Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Município – Poder Executivo, sem prejuízo de outros, a seguir discriminados::

 

I – Atos normativos:

a) Leis;

b) Decretos Legislativos;

c) Portarias;

d) Resoluções;

e) Atos da Mesa Diretora;

f) Circulares instruções e outros atos congêneres.

 

II – Atos decorrentes da Lei n° 10.520/02 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:

a) Aviso de convocação dos interessados;

b) Edital do pregão;

c) Aviso de modificação do edital do pregão;

d) Aviso da impugnação do edital;

e) Aviso do julgamento e classificação de propostas;

f) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes

g) Aviso da adjudicação;

h) Aviso do recurso;

i) Aviso da homologação;

j) Aviso do extrato de contrato;

l) Aviso da anulação;

m) Aviso da revogação;

n) Aviso do cancelamento;

o) Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;

p) Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio

q) Outros tipos de comunicação da licitação na modalidade pregão presencial ou eletrônico.

 

III – Atos decorrentes da Lei n° 8.666/93 e Lei nº 12.527/2011 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:

a) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;

b) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;

c) Ato de ratificação de Dispensa, Inexigibilidade;

d) Aviso do Registro de preço

e) Comunicação da Impugnação de edital /convite

f) Comunicação de resultado de Julgamento de Habilitação de licitantes

g) Comunicação do Julgamento e classificação de propostas

h) Ato de Adjudicação e homologação;

i) Comunicação de interposição de Recurso e intimações para razões e contra-razões;

j) Extrato de Contrato;

k) Comunicação de Anulação;

l) Comunicação de Revogação;

m) Parecer, mapa e deliberações da comissão de licitação;

n) Extrato de Termo de Aditivo;

o) Extrato de Rescisão de contrato;

p) Aviso do Adiamento ou suspensão de licitação;

q) Aviso da Convocação para sorteio;

r) Ato de constituição de comissão de licitação;

s) Decisão de penalidades aplicadas a licitantes;

w) Termo de Cessão de uso;

x) Termo de Permissão de uso;

y) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;

z) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

IV – Atos que devem ser publicados na imprensa oficial e no Sítio do Poder Legislativo em face da Lei n. 9755/98, Instrução Normativa n. 28/99 do TCU - e LC 101/2000 - Contas Públicas:

a) Orçamentos anuais;

b) Execução dos orçamentos;

c) Compras;

d) Balanço orçamentário;

e) Demonstrativo de receitas e despesas;

f) Contratos e seus aditivos;

g) Prestação de contas;

h) Atos da Lei Complementar n. 131/2009;

i) Edital de pregão presencial ou eletrônico (art.4º,IV, Lei 10.520/02)

j) Planos;

k) Orçamentos;

l) Leis de diretrizes orçamentárias;

m) Prestação de contas;

n) Parecer prévio;

o) Relatórios resumidos da execução orçamentária;

p) Relatórios de gestão fiscal;

q) Versões simplificadas desses documentos.

r) A programação financeira;

s) O cronograma de execução orçamentária;

w) O quadro de cotas trimestrais da despesa;

x) Créditos adicionais;

y) Outros atos financeiros.

 

V - Atos de Pessoal

a) Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;

b)Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

c) Outras disposições legais instituídas pelo Legislativo;

d) Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;

e) Edital de concurso público;

f) Homologação das inscrições;

g) Resultado dos aprovados e sua classificação;

h) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;

i) Outros atos de concurso;

j) Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;

k) Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;

l)Promoção; Transferência; Reintegração; Aproveitamento; Reversão; readaptação; Recondução; Exoneração; 5. Demissão; Aposentadoria;

m) Falecimento;

n) Outros atos de pessoal;

o) Ato de nomeação da comissão de sindicância;

p) Editais e outros convocatórios;

q) Atas de decisões adotadas em reuniões ou assembléias de categorias.

 

VI – Atos que devem ser publicados na imprensa oficial e no Sítio do Poder Legislativo em face da Lei n. 12.527/2011:

a) O rol das informações que tenham sido desclassificadas como sigilosas nos últimos 12 (doze meses);

b) O rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

c) Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

 

VII - Outros Atos Administrativos sujeitos ao princípio da publicidade;

 

Art. 3o – Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4o – O Diário Oficial do Município – Poder Executivo - poderá ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

 

§1o – O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - – poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.

 

§2o – Poderá haver edição extra do Diário Oficial do Município, quando conveniente para a Administração Pública.

 

§3o – O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.

 

§4o – Poderá ser editado pela Imprensa Oficial do Poder Executivo, no formato revista, semestralmente, matérias de interesse da Câmara Municipal, visando a interação entre as suas atividades e o povo do Município, com exemplares limitados a 20% (vinte por cento) da população, com distribuição gratuita, respeitando o disposto no art.37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5o – A Imprensa Oficial do Município on-line terá abrangência da rede mundial de computadores.

 

Art. 6o – Fica criado o site oficial do Município – Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações e o contas públicas para atender o disposto na Lei Complementar 101/2000, na Lei Federal n. 9755/98, Lei nº 12.527/2011 e outras normas aplicáveis.

 

Art. 7º - – Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 8º – Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2013.

 

Art. 10º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura municipal de Hidrolândia Ce, em 17 de junho de 2013

 

MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
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