ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.583, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA DE 10.395,84 M², LOCALIZADO NA COMUNIDADE SÃO JOAQUIM, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA MELO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE 38 UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno de 10.395,84 m², referente a imóvel localizado na Comunidade São Joaquim, s/n, zona rural, do Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. João Almeida Melo, CPF nº 750.611.633-20, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE(FRENTE): medindo 56,58 metros, limitando-se com o imóvel do Sr. João Almeida Melo; A LESTE(LADO DIREITO): medindo 183,97 metros, limitando-se com imóvel de Sr. João Almeida Melo; A OESTE(LADO ESQUERDO): medindo 184,13 metros, limitando-se com a Rua Joana Magno; AO SUL(FUNDOS): medindo 56,53 metros, limitando-se com o imóvel do Sr. João Almeida Melo.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de 38 unidades habitacionais, nos termos do Programa Morar Melhor, Lei 1.446/2019, na zona rural deste município.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EDC1F7F5