ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 921/2017
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, TOMÁS ANTONIO ALBUQUERUQE DE PAULA PESSOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da identidade RG nº 458704 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 059.465.733-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Manoel Alves, nº 318, Centro, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI MUNICIPAL Nº 921, de 20 de junho de 2017 - Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria, e dá outras providências.
O presente Edital será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, 20 de junho de 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:EDC23E16