ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Secretaria de Governo - Gabinete
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Portaria de nº 268/2026.
Concede licença sem ônus a servidora pública efetiva, para tratar de assuntos de interesse particular, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. MARIA FRANCISCA BARRETO SARAIVA, brasileira, servidora pública municipal da Prefeitura de Banabuiú, efetiva no cargo de Agente Administrativo, portadora do CPF n°. 971.***.***-91, licença para tratar de interesse particular a partir do dia 14.08.2026 compreendendo um período de até 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 31 de agosto de 2026.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 31 de agosto de 2026, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº268/2026, que concede licença para tratar de interesse particular a servidora MARIA FRANCISCA BARRETO SARAIVA, na forma prevista em lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 31 de agosto de 2026.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jurleudo Barbosa de Aquino
Código Identificador:EDC702FD