ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 160/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Institui a Taxa de Utilização de prédios públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica instituída a Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca.

 

Art. 2o Constitui fato gerador a utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca por empresas, institutos, fundações, universidades e demais entidades públicas ou privadas.

 

Art. 3o São contribuintes da presente taxa as empresas, institutos, fundações, universidades e demais entidades públicas ou privadas.

 

Art. 4o A taxa é devida:

 

I – Diariamente, por cômodo ou turma, por ocasião da utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca;

 

Art. 5o A taxa será recolhida antecipadamente aos cofres do Fisco Municipal.

 

I – Diariamente, por cômodo ou turma, por ocasião da utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca;

 

Art. 6o A taxa estipulada nessa Lei terá os seguintes valores:

 

DESCRIÇÃO

VALOR DA TAXA

Sala de aula sem ar condicionado

R$: 100,00

Sala de aula com ar condicionado

R$: 150,00

Salão do CRAS

R$: 120,00

Auditório

R$: 200,00

Ginásio, campo de futebol e quadra de esporte

R$: 200,00

 

§ 1o Quando a utilização for acima de 10 (dez) dias no interregno de até 30 (trinta) dias, haverá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca.

 

§ 2o Universidades, Institutos, Fundações e Empresas, cujas atividades a serem realizadas nessas instalações forem gratuitas, estarão isentas da Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao município de Uruoca.

 

Art. 7o Os casos omissos serão analisados segundo oportunidade e conveniência da Administração.

 

Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 30 de março de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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