ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.526, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COGERH, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REMANEJAMENTO DA ADUTORA QUE ATENDE A SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assinar Termo de Cooperação com a COGERH, para execução de obra de remanejamento da adutora que atende a sede do município de Irauçuba, e localidades de Boqueirão, São José, Fumo e Sede do Distrito de Coité.
§ 1º - O Termo de Cooperação citado no caput deste artigo terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - Competirá ao Município de Irauçuba a cessão de servidores para mão-de-obra e máquina pesada com operador para escavação de tubos a serem remanejados.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 08 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EDD2CD7C