ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 314/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Legislativo no Quadro de Servidores da Câmara municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.

Parágrafo único – O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com carga horaria de 30 horas semanais, com remuneração de R$ 4.500,00, ressaltando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados por necessidades do Poder Legislativo de Chaval-Ce.

Art. 2º - O cargo será preenchido por Advogado regularizado perante a Ordem dos Advogados do Brasil e por Bacharel em Direito que tenha na grade curricular a disciplina de Técnica Legislativa.

Parágrafo 1º - São atribuições do cargo:

DESCRIÇÃO SINTETICA: Compreende as funções de assessoramento ao Legislativo no exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário, no assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, a Secretaria Geral da Câmara Municipal, ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou ao Assessor de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal, referente à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.

ATRIBUIÇÕES TIPICAS: a - executar assessoria técnica aos Vereadores, a Secretaria Geral da Câmara Municipal, ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou ao Assessor de Orçamento e Contabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE em qualquer assunto relacionado à Câmara Municipal; b - elaborar anteprojetos e projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, sob a supervisão e orientação dos Vereadores, do Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou do Assessor de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal; c- elaborar pareceres especiais das Comissões Legislativas, em assunto de suas especialidades ou competências; d – assessor, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das Leis, Resoluções, Decretos-Legislativos e outros atos de competência da Câmara, emitir Parecer perante Comissões Permanente de Licitação.

Art. 3º - O cargo de que trata a presente lei é tido como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a critério do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE, possui caráter transitório, e destina-se ao assessoramento dos vereadores do Município de Chaval.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagiram com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 22 de Fevereiro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.02.22

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 314/2017 DE 22/02/2017, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 22 dias de Fevereiro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:EDE003F7