ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 037/2022

Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a fim de atender o pleito do Gabinete do Prefeito; da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Procuradoria Geral do Município, dos Membros da Comissão Processante e do Departamento de Recursos Humanos; a respeito de suposta infração de servidor público municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o ofício n° 61, de 9 de março de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, seguido de sua documentação, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.

 

RESOLVE:

 

Art 1° DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Membro da Comissão, Sra. Ana Karine de Sousa, auxiliar administrativo, matrícula n° 341, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração da infração positivada no art. 123, inciso II c/c art. 128, da Lei 351/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópole), imputada à Sra. M. J. C. N., conforme documentação apresentada.

 

Art 2° Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento de N° 002/2022 e as peças de informações que a acompanham, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

 

Art 3° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, observado o disposto no § 7º, do art. 124, da Lei n° 351/2010;

 

Art 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 10 de março 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:EDE961BE