ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1059/2024

Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial a Exposição de Arte e Renda da Chapada do Araripe (EXPOAC), ao tempo que reconhece sua utilidade pública.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial a Exposição de Arte e Renda da Chapada do Araripe (EXPOAC), no município de Santana do Cariri, em consonância com o que estabelece os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Ficam asseguradas à Exposição de Arte e Renda da Chapada do Araripe (EXPOAC), todos os efeitos legais, os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 2º Fica ainda reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Exposição de Arte e Renda da Chapada do Araripe (EXPOAC).

 

Parágrafo único. Ficam assegurados à EXPOAC), todos os benefícios e prerrogativas decorrentes deste reconhecimento.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de novembro de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
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