ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/21, DE 17 DE MAIO DE 2021.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Coreaú.

 

Parágrafo único. A proibição à qual se refere esta lei estende-se a todo o território do município de Coreaú, em ambientes abertos e fechados, em áreas públicas e locais privadas.

 

Art. 2º As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de artifício serão efetuados com fogos silenciosos durante o evento.

 

Parágrafo único. No alvará a ser expedido deverá constar obrigatoriamente que: “somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante o evento”.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso da extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 5º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em, 17 de maio de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú

 


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
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