ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Eleva o evento carnavalesco “CHARANGA DE SEU LEUZIM” à condição de manifestação artística e cultural e de patrimônio imaterial do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu, com base no art. 60, combinado com o art. 84 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o evento de diversão pré-carnavalesco organizado anualmente em nosso Município e conhecido como “CHARANGA DE SEU LEUZIM”, assim como as suas respectivas manifestações artísticas e culturais, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal, elevada à condição de patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de fevereiro de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EDFEB7F1