ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE - DESPACHO

DESPACHO

Processo Administrativo nº: 003/2026-SIU-MERUOCA/CE
Contrato nº: 1112.02/2023-01 (Tomada de Preços nº 1112.02/2023)
Interessada: MHE Engenharia e Serviços Ltda. - ME

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formalizado pela empresa MHE Engenharia e Serviços Ltda. - ME, por intermédio de seu advogado constituído, no qual pleiteia a prorrogação do prazo para a apresentação de sua defesa escrita.

Da análise dos autos, constata-se a manifesta procedência do pedido fundamentado na excepcionalidade do caso. Diante disso, esta Presidência DEFERE o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do termo final do prazo originalmente concedido.

Esta decisão fundamenta-se, de forma exclusiva, nos seguintes pontos:

· Alta complexidade da demanda: a matéria sob análise envolve especificidades técnicas que demandam maior tempo de estudo para a garantia do contraditório.

· Volume excessivo de documentos: os autos contam com um acervo expressivo, incluindo o edital, o contrato principal, quatro termos aditivos, contrato de repasse, planilhas orçamentárias e de medição, além de relatórios técnicos correlatos.

Por oportuno, esta Presidência esclarece e fixa que o rito processual a ser seguido neste feito é o estabelecido pela Lei nº 8.666/1993, sob a égide do princípio Tempus Regit Actum, uma vez que o contrato administrativo originário foi firmado sob as regras da referida legislação aplicável à época.

Fica estabelecida, ainda, a aplicação subsidiária das Leis nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) e nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para preenchimento de eventuais lacunas e salvaguarda das garantias constitucionais.

6. Intime-se o patrono da requerente, via D.O.M., nos endereços de e-mail: juridico@gfontenele.adv.br e gilsonfontenele@gfontenele.adv.br.

7. Ainda, no mesmo endereço de e-mail, encaminhe-se, cópia integral dos autos.

8. cumpra-se.

 

Paço Municipal de Meruoca/CE, 09 de novembro de 2026.

 

JOEL SANTIAGO FERREIRA
Presidente da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
(Portaria nº 02.01.151/2025)


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Oreilly Gabriel do Nascimento
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