ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-20

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20

INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA

Parecer Técnico nº 03/2026

 

Vistos.

 

Considerando o Parecer Técnico nº 03/2026 e a documentação constante dos autos, verifica-se que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o efetivo exercício de funções próprias do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

 

Considerando, ainda, que a interessada foi devidamente notificada para complementar a documentação, sem apresentar novos elementos probatórios;

 

DECIDO pelo NÃO RECONHECIMENTO do enquadramento/reclassificação funcional de MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA como profissional do magistério, para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

 

Dê-se ciência à interessada e encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

 

Potengi/CE, 20 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20

INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA

Parecer Técnico nº 03/2026

 

Fica a Sra. MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA notificada da decisão proferida no presente processo, que não reconheceu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE, em razão da ausência de documentação suficiente para comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

 

Potengi/CE, 21 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EE2B763D