ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 28 DE MAIO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar, mediante convênio com entidade representativa da classe no âmbito municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às equipes de Saúde da Família, o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, nos termos da Portaria 3.263, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, visando estimular estratégias para a realização e atualização do cadastro dos usuários no SISAB – Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica.

 

Art. 2º - O repasse do incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, será efetuado em parcela única e não se incorporará à remuneração do ACS, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

§ 1º - Para a administração do repasse de que trata o art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênios com as associações dos agentes comunitários de saúde de Tabuleiro do Norte.

 

§ 2º - Os repasses autorizados no caput do art. 1º, desta Lei, serão estendidos também aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, cedidos ao Município de Tabuleiro do Norte.

 

§3º - O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo corresponderá à quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada profissional, em uma única parcela.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.978, de 29 de janeiro de 2021.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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