ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Concede subvenção à Associação dos Bombeiros Civis de Morada Nova Anjos de Resgate e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais à Associação dos Bombeiros Civis de Morada Nova Anjos de Resgate, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.083.076/0001-30.

 

§ 1º A subvenção prevista nesta Lei objetiva auxiliar a subvencionada no cumprimento de sua finalidade social de promoção à cultura e educação em prevenção a respostas a emergências, preservação ambiental e sustentabilidade, e de implantação de equipes e serviços voluntários de prevenção e respostas a emergências.

 

§ 2º Fica determinado que o recurso de que trata o art. 1º desta Lei seja concedido até dezembro de 2021, podendo, ainda, ser prorrogado através de nova Lei.

 

Art. 2º O primeiro repasse do valor mensal da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá até o dia dez do mês subsequente ao da assinatura do instrumento de repasse, e os posteriores posteriores até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.

 

Art. 3º O repasse da subvenção social será realizado após a formalização do instrumento de repasse, mediante a apresentação pela Associação dos Bombeiros Civis de Morada Nova Anjos de Resgate dos seguintes documentos que comporão esse instrumento:

 

I - cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício;

 

II - cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;

 

III - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

 

IV - apresentação de conta corrente em instituição financeira de titularidade da entidade subvencionada, onde serão depositados os valores da subvenção;

 

V - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade, onde conste o seu nome completo, carteira de identidade e endereço, responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

 

VI - cópia do CPF e Carteira de Identidade do Presidente atual da entidade;

 

VII - cópia do CNPJ da entidade;

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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