ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 931/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO –GOVERNAMENTAL PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 24.839.418/0001-55.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2017.

 

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE


Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:EE8C59DB