ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2025 JAGUARETAMA/CE, 08 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2025 Jaguaretama/CE, 08 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO SEGUNDO ANDAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, PARA CONSTRUÇÃO DE GABINETES E ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Jaguaretama/CE, a parte superior do imóvel público localizado na Avenida Marilândia, nº 178, Centro, Jaguaretama-CE, onde atualmente se encontra situada a Biblioteca Pública Municipal Maria Doralice de Almeida, com área total de 110,5 metros quadrados (m²), sendo 15,25 metros de comprimento e 7,23 metros de largura, com o objetivo de permitir a construção de gabinetes para os vereadores e a adequação de outros espaços administrativos.

Art. 2º. A doação será realizada sob a condição de que o imóvel seja utilizado exclusivamente para fins institucionais da Câmara Municipal de Jaguaretama, sendo vedada sua utilização para outros fins.

Parágrafo único. É vedado ao donatário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação.

Art. 3º.Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de quatro anos, a partir da data da publicação desta lei, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município com todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização se não for edificada obra ou benfeitorias nele.

Art. 4º.Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º. Fica garantida a continuidade das atividades da Biblioteca Pública Municipal Maria Doralice de Almeida, que permanecerá funcionando normalmente, sem prejuízo de seu uso, durante o processo de adaptação do imóvel.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 08 dias do mês de abril de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:EE997B98