ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA E SUPERINTENDENTE DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente de Língua Portuguesa – Anos Finais e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente de Matemática – Anos Finais, ambos de livre nomeação e exoneração, passando o §12 do art. 40 da Lei Municipal n° 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. (...)

§12. (...)

III - Superintendência de Língua Portuguesa – Anos Finais:

a. dirigir, coordenar e supervisionar as ações pedagógicas relacionadas ao componente curricular de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental, observada as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino;

b. coordenar o processo de elaboração e organização das avaliações internas de Língua Portuguesa destinadas aos diferentes anos do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e as habilidades e competências previstas para cada etapa de ensino;

c. estabelecer diretrizes e supervisionar a elaboração dos instrumentos avaliativos diagnósticos, formativos e de acompanhamento da aprendizagem, contemplando os diferentes eixos, competências e habilidades do componente curricular de Língua Portuguesa;

d. orientar e supervisionar a seleção, a elaboração e a organização das questões e dos demais itens avaliativos, de acordo com os objetivos de aprendizagem, os conteúdos e as habilidades previstas para cada ano escolar, assegurando sua adequação ao correspondente nível de complexidade;

e. coordenar e validar a elaboração de gabaritos, orientações técnicas e demais instrumentos necessários à aplicação, à correção e à sistematização das avaliações internas;

f. supervisionar a revisão e o aprimoramento dos instrumentos avaliativos antes de sua aplicação, assegurando sua qualidade técnica, pedagógica e linguística, bem como sua adequação às orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino;

g. dirigir e coordenar a análise dos resultados das avaliações internas e externas de Língua Portuguesa, promovendo a identificação dos níveis de aprendizagem, das dificuldades e das defasagens dos estudantes e propondo medidas de intervenção pedagógica;

h. orientar e assessorar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares quanto à utilização dos resultados das avaliações no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;

i. coordenar, em articulação com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, a definição do calendário, o planejamento, a organização, a aplicação e a sistematização das avaliações internas da Rede Municipal de Ensino;

j. propor e supervisionar a implementação de instrumentos e estratégias de acompanhamento da aprendizagem, considerando as necessidades específicas identificadas na Rede Municipal de Ensino;

k. supervisionar a implementação das orientações curriculares e das estratégias pedagógicas relacionadas ao ensino de Língua Portuguesa, promovendo o alinhamento das práticas educacionais às diretrizes da Rede Municipal de Ensino;

l. supervisionar a organização e a sistematização dos instrumentos avaliativos, dos dados e dos demais documentos pedagógicos, zelando pela observância dos critérios, padrões e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação; e

m. prestar assessoramento ao Diretor do Departamento Técnico do Ensino Fundamental, ao Secretário Municipal da Educação e às demais instâncias superiores nos assuntos relacionados ao ensino de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental, bem como exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem delegadas.

IV - Superintendência de Matemática – Anos Finais:

a. dirigir, coordenar e supervisionar as ações pedagógicas relacionadas ao componente curricular de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental, observada as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino;

b. coordenar o processo de elaboração e organização das avaliações internas de Matemática destinadas aos diferentes anos do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e as habilidades e competências previstas para cada etapa de ensino;

c. estabelecer diretrizes e supervisionar a elaboração dos instrumentos avaliativos diagnósticos, formativos e de acompanhamento da aprendizagem, contemplando os diferentes eixos, unidades temáticas, competências e habilidades do componente curricular de Matemática;

d. orientar e supervisionar a seleção, a elaboração e a organização das questões e dos demais itens avaliativos que contemplem as diferentes unidades temáticas e habilidades previstas para cada ano escolar, assegurando a adequação do nível de complexidade à etapa de ensino correspondente;

e. coordenar e validar a elaboração de gabaritos, orientações técnicas e demais instrumentos necessários à aplicação, à correção e à sistematização das avaliações internas;

f. supervisionar a revisão e o aprimoramento dos instrumentos avaliativos antes de sua aplicação, assegurando sua qualidade técnica, pedagógica e matemática, bem como sua adequação às orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino;

g. dirigir e coordenar a análise dos resultados das avaliações internas e externas de Matemática, promovendo a identificação dos níveis de aprendizagem, das dificuldades e das defasagens dos estudantes e propondo medidas de intervenção pedagógica;

h. propor, coordenar e supervisionar estratégias pedagógicas destinadas à superação das dificuldades identificadas, à recomposição e ao fortalecimento das aprendizagens em Matemática;

i. orientar e assessorar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares quanto à utilização dos resultados das avaliações no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;

j. coordenar, em articulação com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, a definição do calendário, o planejamento, a organização, a aplicação e a sistematização das avaliações internas da Rede Municipal de Ensino;

k. propor e supervisionar a implementação de instrumentos e estratégias de acompanhamento da aprendizagem, considerando as necessidades específicas identificadas na Rede Municipal de Ensino;

l. supervisionar a implementação das orientações curriculares e das estratégias pedagógicas relacionadas ao ensino de Matemática, promovendo o alinhamento das práticas educacionais às diretrizes da Rede Municipal de Ensino;

m. supervisionar a organização e a sistematização dos instrumentos avaliativos, dos dados e dos demais documentos pedagógicos, zelando pela observância dos critérios, padrões e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação; e

n. prestar assessoramento ao Diretor do Departamento Técnico do Ensino Fundamental, ao Secretário Municipal da Educação e às demais instâncias superiores nos assuntos relacionados ao ensino de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental, bem como exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem delegadas.

V - Coordenação dos Projetos de Apoio Educacional:

a. monitoramento das ações da educação física da rede de ensino municipal;

b. formação para professores de Educação Física;

c. visita técnica às escolas da rede de ensino municipal;

d. elaboração de materiais voltados para as aulas da educação física;

e. coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Infância Ativa (Educação Infantil);

f. coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Esporte, Arte e Vida (Anos Iniciais);

g. responsável pela organização dos Eventos Esportivos e Culturais da Secretaria da Educação;

h. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 2º. A alínea “j” do inciso V do § 3º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar acrescida dos itens 1 e 2, ficando o atual item 1 renumerado para item 3, com a seguinte redação:

“Art. 18. (...)

§3º. (...)

V – (...)

j. Departamento Técnico do Ensino Fundamental:

1. Superintendência de Língua Portuguesa – Anos Finais;

2. Superintendência de Matemática – Anos Finais;

3. Coordenadoria dos Projetos de Apoio Educacional.

(...)” (NR)

Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com simbologia, quantitativo, vencimento, representação e remuneração estabelecidos no Anexo I desta Lei, ficando incorporados ao organograma da Secretaria Municipal da Educação, na forma do Anexo II.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários legalmente disponíveis, consignados nas dotações próprias dos órgãos e fundos competentes, observadas as normas aplicáveis a cada fonte de custeio.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de setembro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 2.300/2026.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QTD

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO

SUPERINTENDENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA – ANOS FINAIS

SLP

01

R$ 3.400,00

R$ 1.800,00

R$ 5.200,00

SUPERINTENDENTE DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS

SMT

01

R$ 3.400,00

R$ 1.800,00

R$ 5.200,00


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EEAA100D