ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.464, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria 01(um) cargo em comissão de Coordenador de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) dentro da Secretária de Saúde.
Parágrafo primeiro- No artigo 10 da Lei nº 1.452/2020 será acrescido no item 7 referente a Secretaria de Saúde, o subitem 7.1.15. Criando o cargo de Coordenação de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Parágrafo segundo- No artigo 34 da Lei nº 1.452/2020 será acrescido o inciso XV criando o cargo de Coordenação de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que terá as seguintes atribuições:
Decidir toda e qualquer matéria ou assunto do SAMU no município;
Manter articulação contínua com a Coordenação Regional e Estadual do SAMU para qualquer tipo de orientação ou eventualidade;
Expedir documentos com vistas ao desempenho das competências atribuídas ao SAMU;
Participar ou designar membro para integrar as atividades de representatividade do SAMU Irauçuba em reuniões, comissões, conselhos, quando for convocado por algum órgão;
Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados no município;
Elaborar e executar Plano de Ação gerencial com as atividades necessárias para o gerenciamento interno do serviço do SAMU;
Delegar funções e cobrar resultados do plano gerencial da unidade;
Conferir folhas de frequência dos servidores;
Identificar e providenciar a real necessidade de recursos humanos e materiais para o serviço;
Acompanhar e orientar a equipe na realização de seu trabalho;
Manter a equipe informada quanto aos direitos, benefícios e deveres dos servidores, bem como das mudanças e intercorrências administrativas do Sistema que envolva direta ou indiretamente o serviço;
Convocar os funcionários e presidir as reuniões periódicas com a equipe, procurando manter a equipe informada e integrada;
Promover a integração dos servidores, bem como o conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no serviço;
Planejar e executar ações que busquem a humanização do atendimento em urgência;
Participar na elaboração de normas pertinentes ao serviço;
Elaborar e controlar as escalas de plantões;
Controlar e avaliar os abastecimentos realizados na ambulância do SAMU de Irauçuba;
Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Parágrafo terceiro- No Anexo I da Lei nº 1.452/2020 passará a conter 01(uma)quantidade de cargo de Coordenador de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com o símbolo COBDSAMU, com vencimento de R$ 2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) e representação de R$ 500,00(Quinhentos reais), totalizando uma remuneração de R$ 3.000,00(Três mil reais).
Parágrafo quarto- No organograma da Lei nº 1.452/2020 na parte dos cargos da Secretaria de Saúde passará a constar 01(uma) quantidade de cargo de Coordenador de cargo de Coordenador de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 2º - Para o exercício do cargo criado nesta Lei o indicado deve preencher os seguintes requisitos:
Possuir Ensino Superior ou Técnico completo na área da saúde;
Possuir inscrição válida no respectivo Conselho da Classe profissional da área da saúde;
Ter experiência comprovada na área da saúde.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 03 dias do mês de Março de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EEAAFAE3