ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.277/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o piso salarial profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, obedecido ao seguinte escalonamento:
I – R$: 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II – R$: 1.400,00 (Hum mil quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III – R$: 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de janeiro de 2021;
Parágrafo Único: O piso salarial de que trata o caput desse artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos financeiros retroagirem a 1º de janeiro do corrente ano, em consonância ao disposto na Lei Federal Nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de janeiro de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EEC27D14