ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 560/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº. 388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará: aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Palhano já obedece, rigorosamente, o que estabelece o § 1o do art. 2º da Lei Federal que estabeleceu o piso nacional, abaixo transcrito:

“§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

CONSIDERANDO a distorção entre os índices aplicados na correção do piso nacional do magistério, por exemplo, de 2010 a 2016, que corresponde a 108,42% e o crescimento das receitas anuais do FUNDEB, equivalente a 93,73%, no mesmo período;

 

CONSIDERANDO que a desproporção entre o crescimento das receitas e o crescimento do custo do magistério vem concorrendo para que TODA a receita do FUNDEB seja, mensalmente, inferior ao custo geral de pessoal pago com recursos das parcelas de 60% e 40% do FUNDO, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Ficam atualizados os vencimentos dos profissionais do Magistério da educação básica de Palhano, ao valor estabelecido como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08.

 

Art. 2° – Será revisto o valor do vencimento dos profissionais do magistério que percebem vencimento inferior a R$ 1.067,82, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, obedecendo-se ao piso nacional dos profissionais do Magistério.

 

Parágrafo único – Esta revisão será retroativa, com base na Lei Federal Nº 11.738/08, a janeiro de 2016, devendo-se pagar a diferença a quem percebeu valores inferiores ao piso, no primeiro quadrimestre do ano.

 

Art. 3° - EMENDA SUPRESSIVA VETADA.

Art. 3° - Permanecerão inalterados os vencimentos dos profissionais do magistério que já percebem vencimento igual ou superior ao Piso Nacional do Magistério. (redação original)

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, atualização do valor do piso nacional dos profissionais do Magistério, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e do FUNDEB, 06.02 – 123610014.2025 – Manutenção do ensino fundamental 40% e 123610014.2026 – Remuneração e valor do magistério 60% 1236500132028 – Remuneração do Magistério 60% infantil – elementos de gastos 40%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, – elementos de gastos 60%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal – elemento de gasto 60% infantil: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam, exceto, quanto aos efeitos financeiros que retroagem a 04 de janeiro de 2016.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de junho de 2016.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:EEC9FE4A