ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2021 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2021. (PROJETO DE AUTORIA DO VER. NETO LEÃO)

Lei Municipal Nº 1.112/2021 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2021.

(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS, EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade normatizar a denominação e nomenclatura de Avenidas, Ruas, Travessas, Estradas, Praças, Monumentos, Obras e Edificações Públicas, etc.

Art. 2º. - As Vias e Logradouros Públicos do Município de Jaguaretama, incluindo os loteamentos, atendendo aos comandos desta Lei, no tocante a denominação destes, recairão, exclusivamente, em nome de pessoas, datas históricas, referências cívicos, culturais e esportivas de relevância e, ainda, designação ligado à natureza (vegetais ou minerais).

Art. 3°. - Quando a denominação recair em nome de pessoa necessariamente terão que ser atendidos os seguintes requisitos:

I - O homenageado com tal deferência deverá gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no art. 1° da Lei 12.781/2013, combinado com o art. 358 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama que veda atribuir nome de pessoa viva em bens de domínio público, dentre outros requisitos que seguem:

a) - Que o homenageado tenha, comprovadamente, prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado, ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, tais como: na Educação, na Cultura, nos Esportes, nas Artes, na Política, na Filantropia, etc;

b) - Que resgate e/ou se identifique, de alguma forma, com o patrimônio histórico, político, cultural, esportivo, etc, inclusive que tenha se destacado em qualquer área social do município;

c) - Fica vedada a denominação em duplicidade do nome atribuído a mesma pessoa em vias públicas (avenida, rua, travessa, estrada, etc), inclusive naquelas que ainda não detenham denominação oficial.

II - O signatário e/ou a família do homenageado está livre de fazer a comprovação de óbito quando tratar-se de pessoa do conhecimento público, no entanto se obriga a apresentar o perfil do mesmo.

III - A iniciativa de homenagear pessoas falecidas com a denominação de bens ou equipamentos públicos citados no art. 1º desta Lei, só ocorrerá a partir de, no mínimo, seis (06) meses do óbito do homenageado.

Parágrafo Único. Fica terminantemente impedido a fragmentação e/ou duplicidade da denominação de vias e logradouros públicos existentes, assim como nas que advirão.

Art. 4°. - Apenso ao Projeto de Lei constará um croqui ou planta baixa da via ou logradouro a ser denominado e, quanto ao homenageado, constarão informações sobre seus dados biográficos e a sua contribuição oferecida à sociedade local.

Art. 5°. - Fica vedada alteração da denominação de logradouros e edificações públicas existentes ou posterior a esta Lei no âmbito do município de Jaguaretama.

Parágrafo Único. Só será permitida alteração do contido no caput deste artigo através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme expresso no art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal ou Projeto de Lei apresentado por um 1/3 (um terço) dos vereadores.

Art. 6°. - A Prefeitura Municipal de Jaguaretama mediante ato apropriado poderá estender o domínio de vias públicas existentes quando tratar-se de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias, que deverá fazê-lo através do uso de placas indicativas.

Art. 7°. - O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA, terá o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), prorrogável pelo o mesmo período, para:

I - Denominar todas as vias e logradouros públicos objeto desta Lei, ainda não identificada, através de placas nos padrões a serem adotados pela SEINFRA, podendo ser patrocinada pela iniciativa privada;

II - Regularizar, através de Lei especifica a identificação dos logradouros e edifícios públicos que ainda não dispõem de denominação oficial.

Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n°912/2015, de 03 de setembro de 2015 e as demais disposições em contrário

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de abril de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo Gestão

 

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:EED56E36