ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, DEVIDA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), ÀS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentas do pagamento da tarifa de água e esgoto, devida ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), as Unidades Sociais Produtoras de Refeição (USPR’s) cadastradas no Programa Ceará sem fome, previsto na lei 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.

 

§ 1º Consideram-se USPR’s, para fins desta lei:

 

I - Grupo de pessoas organizadas de forma não oficial que, cadastrado e recebendo recursos do Programa Ceará Sem Fome, produzem e distribuem de forma gratuita refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

 

II - Organizações da sociedade civil, devidamente registradas que, cadastradas e recebendo recursos do Programa Ceará Sem Fome, trabalhem na produção gratuita de refeições destinadas a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

 

§ 2º A isenção poderá abranger quaisquer obrigações adicionais do usuário que constem na respectiva conta.

 

§ 3º O Poder Executivo, por meio de Decreto, pode regulamentar as condições e demais regras relativas ao benefício previsto neste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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