ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira para a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.064.241/0001-43, no valor de 01(um) salário mínimo, a ser pago mensalmente, com a finalidade de apoiar a manutenção da associação e a realização de atividades de interesse da comunidade.
Art. 2 A contribuição mensal será repassada pela Prefeitura Municipal para a Associação, até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante apresentação de relatório de atividades e prestação de contas do mês anterior.
Art. 3° A Associação deverá utilizar os recursos recebidos exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - Manutenção da sede da associação;
II - Realização de eventos e atividades de interesse da comunidade;
III - Apoio a projetos sociais e assistenciais;
IV - Pagamento de despesas administrativas da associação.
Art. 3° A Associação deverá prestar contas mensalmente do valor recebido e do valor gasto, especificando a finalidade de cada despesa, através de relatório mensal, que deverá ser disponibilizado para consulta pública na sede da entidade.
Art. 5° A Associação será responsável pela gestão dos recursos recebidos e responderá por qualquer irregularidade ou desvio de recursos.
Art. 6° Os recursos necessários à cobertura da contribuição instituída no art. 1º desta Lei correrão por conta dos recursos constantes, em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura prevista na Lei Orçamentária do Município.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EEDB04FE