ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira para a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.064.241/0001-43, no valor de 01(um) salário mínimo, a ser pago mensalmente, com a finalidade de apoiar a manutenção da associação e a realização de atividades de interesse da comunidade.

 

Art. 2 A contribuição mensal será repassada pela Prefeitura Municipal para a Associação, até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante apresentação de relatório de atividades e prestação de contas do mês anterior.

 

Art. 3° A Associação deverá utilizar os recursos recebidos exclusivamente para as seguintes finalidades:

 

I - Manutenção da sede da associação;

II - Realização de eventos e atividades de interesse da comunidade;

III - Apoio a projetos sociais e assistenciais;

IV - Pagamento de despesas administrativas da associação.

 

Art. 3° A Associação deverá prestar contas mensalmente do valor recebido e do valor gasto, especificando a finalidade de cada despesa, através de relatório mensal, que deverá ser disponibilizado para consulta pública na sede da entidade.

 

Art. 5° A Associação será responsável pela gestão dos recursos recebidos e responderá por qualquer irregularidade ou desvio de recursos.

 

Art. 6° Os recursos necessários à cobertura da contribuição instituída no art. 1º desta Lei correrão por conta dos recursos constantes, em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura prevista na Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026. 

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EEDB04FE