ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Altera o Art. 9º da Lei Complementar Nº 007/2020, de 26 de Agosto de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Art. 9º da Lei Complementar Nº 07 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município de Nova Olinda ao RPPS fica majorada para 14 % (quatorze por cento).”

 

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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