ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.141/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS”, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, nas escolas municipais e particulares, com os seguintes objetivos:

I. Contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

II. Estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;

III. Conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos;

IV. Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;

V. Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras, e;

VI. Apresentar as leis municipais que promovem a proteção e o empoderamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2°- A Semana de que trata o caput poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".

 

Parágrafo Único - A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.

 

Art. 3°- As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I. Concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;

II. Seminários ou palestras;

III. Estudos e debates;

IV. Trabalhos

V. Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção a mulher;

VI. Outras atividades a critério da escola.

 

Art. 4°- Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Mombaça

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

Casa da Mulher de Mombaça e Secretaria Municipal da Mulher, e;

Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 01 de julho de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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