ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL 1.482

PROJETO DE LEI Nº 025/2022

 

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e da Lei Orgânica do Município, submete para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Milagres o presente PROJETO DE LEI.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ficam instituídos os critérios do Processo de Seleção para composição do banco de gestores escolares a serem designados para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Milagres.

Art. 2º O Processo de Seleção será realizado obedecidas as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Formação em gestão educacional;

c) Avaliação sobre gestão educacional;

d) Entrevista;

e) Títulos.

Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as etapas dispostas no Art. 2º desta Lei e designação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O prazo de vigência dessa seleção será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 5º Para o exercício da função de Diretor Escolar, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter graduação em pedagogia ou pós-graduação em gestão, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – ter experiência mínima de 2 (dois) anos, comprovada, na função de professor;

Art. 6º É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II – não atenderam a legislação vigente nas prestações de contas junto aos órgãos competentes;

III – esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

IV – que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 7º Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I – representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal da Educação, e outros processos de planejamento;

III – coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI – submeter ao Conselho Fiscal da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;

VII – divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar;

VIII – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar;

IX – apresentar anualmente à Secretaria Municipal da Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 8º O processo de seleção de gestores a Secretaria Municipal de Educação será conduzido por Comissão Avaliadora nomeada para esse fim, nos moldes definidos no Capítulo VI.

Art. 9º Os candidatos selecionados no processo irão compor o banco de gestores da rede municipal de ensino.

Art 10 As vagas serão preenchidas conforme designação do Chefe do Poder Executivo dentre os profissionais selecionados no banco de gestores.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS.

Art. 11 O processo de qualificação para o exercício das funções de diretor escolar será deflagrado por edital a ser publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas as instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO

Art. 12 O Processo de Seleção para composição do banco de gestores será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal da Educação, através de Comissão editada por Portaria.

Art. 13 A comissão será composta por:

I – dois membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II – um representante do Conselho Municipal de Educação;

III – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS/FUNDEB;

IV – um representante indicado pela Procuradoria Geral do Município;

V – um representante indicado pelo Executivo Municipal;

 

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 14 O cargo de gestor escolar será de livre nomeação e exoneração.

Art. 15 O afastamento do Diretor Escolar por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

Art. 16 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, ou quando demonstrar:

I – insuficiência de desempenho, constatada por meio das avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação; ou

II – infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública.

Art. 17 Na hipótese de convocação de todos os selecionados no banco e havendo cargo vago, em caráter temporário, o chefe do executivo poderá nomear um diretor para o período remanescente.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 18 O cargo de diretor, fará jus a remuneração conforme estabelecido na legislação especifica.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 O Diretor Escolar imediatamente anterior, entregará ao novo Diretor Escolar, os seguintes documentos:

I – balanço do acervo documental;

II – informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar;

III – inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;

IV – ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal da Educação.

Art. 20 Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital.

Art. 21 O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.

Art. 22 O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei através de Decreto Municipal.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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