ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica definido, conforme o § 9º do art. 198 da nossa Carta Magna e o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:EEF27A6D