ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 024, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e institui o Marco Legal da Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de ações articuladas entre os diversos órgãos e setores da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a importância de conferir transparência, monitoramento e controle social aos recursos públicos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e da adolescência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Jucás para o período de 2026 a 2029, instrumento de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

I - assegurar a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal;

II - integrar ações, programas e serviços das diversas políticas públicas municipais;

III - identificar, acompanhar e monitorar os recursos orçamentários destinados à infância e à adolescência;

IV - fortalecer a gestão intersetorial e o controle social;

V - subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

 

Art. 3º A Agenda Transversal será composta pelas ações, programas, projetos e atividades executados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que contribuam, direta ou indiretamente, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º A Agenda Transversal observará os seguintes eixos estratégicos:

I - Saúde;

II - Educação;

III - Assistência Social;

IV - Proteção Integral e Garantia de Direitos;

V - Cultura, Esporte, Lazer e Participação;

VI - Primeira Infância;

VII - Inclusão e Diversidade;

VIII - Proteção contra Violências.

 

Art. 5º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integrará os instrumentos de planejamento municipal, especialmente:

I - Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV - Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

Art. 6º A Agenda Transversal constará como Anexo da Lei Orçamentária Anual e conterá:

I - programas;

II - ações orçamentárias;

III - unidades responsáveis;

IV - metas físicas;

V - indicadores.

 

Art. 7º A coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Jucás será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela articulação intersetorial, pelo acompanhamento e pelo monitoramento das ações voltadas à garantia de direitos e à proteção social de crianças e adolescentes.

 

Art. 8º A governança da Agenda será desenvolvida de forma integrada entre as secretarias municipais e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando fortalecer a implementação articulada das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

 

Parágrafo único. Participam do processo de governança da Agenda Transversal:

I - Secretaria Municipal da Assistência Social;

II - Secretaria Municipal da Educação;

III - Secretaria Municipal da Saúde;

IV - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

V - Secretaria Municipal do Esporte e Juventude;

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 9º O monitoramento da Agenda Transversal deverá ser apresentado anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e divulgado nos meios oficiais de transparência do Município.

 

Art. 10. O Anexo I deste Decreto contém a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente para o período de 2026 a 2029.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/CE, 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:EF0D10B7